Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
163/2005	12/15/2005	12/27/2005	40	06/01/2006	06/01/2006

Ementa:

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 035/2005-SEFAZ .

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Pecuária

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 35/2005
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 6/2006 - Revogada pela Portaria 75/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 163/2005 - SEFAZ

Consolidado até Port. nº 6/2006.

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 035/2005-SEFAZ .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando os preços no mercado, obtidos conforme coleta,

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 035/2005-SEFAZ, de 17/03/2005, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 15 de dezembro de 2005.

Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA N° 163/2005 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UN	CÓDIGO	VALOR R$
GADO BOVINO PARA ABATE (OPERAÇÃO INTERNA)
Boi gordo para abate	CB	330086	875,00
Vaca gorda para abate	CB	330094	531,00
GADO BOVINO PARA ABATE (OPERAÇÃO INTERESTADUAL)
Boi gordo para abate	CB	330019	972,00
Vaca gorda para abate	CB	330035	590,00
Novilho precoce	CB	330507	875,00
Novilha precoce	CB	330531	531,00
GADO BOVINO PARA ABATE (OPERAÇÃO INTERESTADUAL)
Novilho precoce	CB	330604	972,00
Novilha precoce	CB	330639	590,00
GADO BUFALINO PARA ABATE (OPERAÇÃO INTERNA)
Macho gordo para abate	CB	333093	875,00
Fêmea gorda para abate	CB	333085	531,00
GADO BUFALINO PARA ABATE (OPERAÇÃO INTERESTADUAL)
Macho gordo para abate	CB	333034	972,00
Fêmea gorda para abate	CB	333018	590,00
COURO
Péle verde sem sal (Nova redação Port. nº 006/06)	KG	362131	3,00
Péle verde sem sal - Redação original	KG	362131	1,75
Péle salgado (Nova redação Port. nº 006/06)	KG	362239	4,22
Péle salgado - Redação original	KG	362239	2,28