Texto: PROTOCOLO ICMS 51, DE 5 DE ABRIL DE 2013 . Publicado no DOU de 10.04.13, p. 42 e 43, pelo Despacho 72/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 16.04.13, p. 15. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.756/13. . Prorrogado, até 30 de abril de 2015, pelo Protocolo ICMS 25/14. . Revogado pelo Prot. ICMS 39/14.