Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 28 DE MARÇO DE 2024 . Publicado no DOU de 01.04.2024, Seção 1, p. 74. . Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 81/2025. . Alterado pelo Ato Cotepe/ICMS 157/2024, 45/2025, 81/2025.