Legislação Tributária
TAXA

Ato: Lei-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
8780/2007
12/26/2007
12/26/2007
5
1°/01/2008
1º/01/2008

Ementa:Institui a Tabela Única de Taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT, e dá outras providências.
Assunto:Taxa - DETRAN
Alterou/Revogou:DocLink para 7095 - Revogou a Lei 7.095/98
DocLink para 7841 - Revogou a Lei 7.841/02
DocLink para 8248 - Revogou a Lei 8.248/04
DocLink para 8624 - Revogou a Lei 8.624/06
Alterado por/Revogado por:DocLink para 9628 - Revogada pela Lei 9.628/2011. Efeitos a partir de 1º/01/2012
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº  8.780,  DE  26  DE DEZEMBRO DE 2007.
Autor: Poder Executivo

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º  Esta lei estabelece os valores das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT, expressas no padrão monetário vigente, que serão os constantes no Anexo Único, desta lei.

Art. 2º  A correção dos valores das taxas de serviços do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT será feita anualmente, de acordo com a Lei nº 7.364, de 20 de dezembro de 2000.

Art. 3º Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2008.

Art. 4º  Ficam revogadas as Leis nºs: 7.095, de 30 de dezembro de 1998; 7.841, de 17 de dezembro de 2002, 8.248, de 17 de dezembro de 2004 e 8.624, de 28 de dezembro de 2006.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  26  de  Dezembro   de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO ÚNICO
TABELA CONSOLIDADA DE TEXAS
CODIGO
DESCRIÇÃO
VALOR EM REAIS
2000
Autorização para placa de experiência, por par
R$ 63,00
2002
Autorização para lacre de veículos de outras UF's
R$ 14,00
2004
Autorização para confecção de placas p/ veiculos de outras UF's
R$ 14,00
2005
Autorização p/ efetuar alteração de caracteristicas
R$ 77,00
2006
Autorização p/ gravação ou regravação de chassi
R$ 55,50
2007
Autorização para solicitação de plaqueta ou etiqueta autodestrutível
R$ 37,00
2008
Averbação de certidões
R$ 15,00
2009
Autorização para gravação ou regravação de motor
R$ 55,50
2010
Certidão de propriedade de veiculo, baixa e outras
R$ 39,00
2012
Certidão negativa de multas
R$ 24,00
2014
Emissão de CRV com NF/CRV até 30 (trinta) dias e CRLV atualizado
R$ 63,00
2020
Baixa definitiva de veiculo por sinistro
R$ 35,00
2022
Emissão de extrato
R$ 7,00
2024
Inclusão de gravame
R$ 67,00
2025
Liberação de gravame
R$ 67,00
2027
Emissão de licença conforme Anexo 1 da Resolução 004/98 CONTRAN
R$ 45,00
2028
Cancelamento do registro inicial do veiculo
R$ 34,50
2030
Laudo de vistoria e decalque do veículo
R$ 13,50
2032
Licenciamento atual até o vencimento
R$ 55,50
2038
Reemissão de CRV/CRLV por erro do requerente
R$ 27,00
2046
Reserva de placa
R$ 69,00
2054
Vistoria domiciliar de veiculo sinistrado
R$ 28,00
2056
Vistoria domiciliar p/ frotista por veiculo, minimo de 05 (cinco) veiculos
R$ 19,00
2057
Vistoria semestral de veiculos escolares
R$ 77,00
2058
Comunicação de venda somente para bloqueio do licenciamento
R$ 14,00
2062
Credenciamento inicial de despachante
R$ 420,00
2064
Credeciamento inicial de preposto de despachante
R$ 210,00
2066
Credenciamento inicial de fabricante de placas
R$ 420,00
2068
Credenciamento inicial de empresas de guinchos
R$ 420,00
2070
Renovação anual do credenciamento para despachante
R$ 112,00
2072
Renovação anual do credenciamento para preposto de despachante
R$ 55,50
2074
Renovação anual do credenciamento de fabricante de placas
R$ 112,00
2076
Renovação anual de empresa de guinchos
R$ 112,00
2078
Emissão de crachá para credenciado (unitário)
R$ 24,00
2080
2º via de crachá para credenciado
R$ 12,00
2081
Emissão de certificado e credencial e credencial de transporte escolar
R$ 13,00
2082
Credenciamento inicial de oficina mecânica
R$ 140,00
2084
Renovação anual do credenciamento de oficina mecânica
R$ 112,00
2086
Registro de livro de controle de oficina mecânica e placa de experiência
R$ 42,00
2087
Credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo
R$ 448,00
2088
Renovação de credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo
R$ 128,00
2089
Credenciamento de financeiras. Sistema Nacional de Gravame
R$ 448,00
2090
Renovação de credenciamento de financeiras. Sistema Nacional de Gravame
R$ 128,00
2091
Entrega pelos Correios de CRLV e CNH
R$ 12,00
2092
Liberação de restrição de veiculo sinistrado
R$ 77,00
2093
Vistoria de segurança veicular
R$ 77,00
2094
Registro de cadeia dominal
R$ 38,00
2095
Lacre de placa mecânico violado, dilacerado ou sem substituição
R$ 14,00
2096
Lacre de placa - eletrônico
R$ 26,00
2097
Reemissão de CRLV com a original mantida
R$ 27,00
3000
Primeira habilitação
R$ 83,00
3002
Segunda via - CNH
R$ 44,00
3006
Registro de outra UF
R$ 44,00
3008
Renovação de CNH
R$ 58,00
3010
Mudança de categoria
R$ 83,00
3012
Inclusão de categoria
R$ 83,00
3014
Alteração de dados
R$ 44,00
3016
Reabilitação
R$ 83,00
3018
Troca p CNH
R$ 44,00
3020
Cursos de formação ou reciclagem de condutores (valor por hora/aula)
R$ 2,50
3021
Exame teórico de reciclagem para infratores
R$ 20,00
3022
Reexame teórico
R$ 20,00
3023
Revisão de prova teórica
R$ 5,00
3024
Reexame prático
R$ 24,00
3025
Exame teórico de Direção Defensiva e Primeiros Socorros Resolução 168/CONTRAN
R$ 20,00
3026
Certidões de habilitação
R$ 10,00
3027
Emissão de extrato de pontuação
R$ 6,60
3028
Cadastramento de Instrutor Especial ou Autônomo
R$ 36,00
3029
Reexame teórico de Direção Defensiva e Primeiros Socorros Resolução 168/CONTRAN
R$ 20,00
3030
Licença de Aprendizagem (renovação)
R$ 20,00
3031
Substituição de instrutor
R$ 13,00
3034
Exame por junta Médica Especial
R$ 60,00
3038
Reexame Psicotécnico p/ Inapto Temporário
R$ 20,00
3040
Exame Médico ou Psicotécino em grau de recurso
R$ 60,00
3042
Autorização p/ conduzir ciclomotores
R$ 83,00
3044
Reemissão por erro do requerente
R$ 44,00
3046
Reentrada de processo devolvido por incorreção de requerente (auto-escola)
R$ 44,00
3048
Renovação do credenciamento anual de médicos e psicólogos
R$ 154,00
3049
Renovação do credenciamento de diretor e instrutor
R$ 51,00
3050
Alteração no registro de CFC
R$ 102,00
3052
Renovação do credenciamento anual de CFC
R$ 102,00
3054
Credenciamento inicial para médicos e psicológos
R$ 154,00
3055
Credenciamento inicial de diretor e istrutor
R$ 51,00
3056
Credenciamento inicial para CFC
R$ 154,00
3058
Emissão de crachá para credenciado (unitário)
R$ 24,00
3060
2ª Via de crachá para credenciado
R$ 12,00
3062
Emissão do documento de habilitação
R$ 22,00
3064
Tranferência de processo entre auto-escolas ou CIRETRANs
R$ 35,00
3070
Expedição de habilitação Internacional para dirigir
R$ 192,00
3072
CNH para condutor estrangeiro detentor de habilitação reconhecido pelo governo brasileiro
R$ 83,00
3073
CNH para condutor estrangeiro detentor de habilitação não reconhecido pelo governo brasileiro
R$ 83,00
3074
Autorização para estrangeiro conduzir em território nacional até 180 dias
R$ 44,00
4016
Estadia no patio para veiculos de 2 ou 3 rodas por dia a partir do 61º dia de apreensão
R$ 2,00
4018
Estadia no patio para veiculos de 4 rodas por dia a partir do 61º dia de apreensão
R$ 4,50
4019
Estadia no pátio para veículos com mais de 4 rodas por dia, a partir do 61º dia de aprensão
R$ 6,50
4020
Estadia no pátio para veiculos de 2 ou 3 rodas por dia a partir do 6º ao 60º dia de aprensão
R$ 0,50
4021
Estadia no pátio para veículos de 4 rodas por dia a partir do 6° ao 60° dia de apreensao
R$ 1,00
4022
Estadia no patio para veiculos com mais 4 rodas por dia a partir do 6º ao 60º dia de aprensão
R$ 2,00
4024
Atestado de capacidade técnica
R$ 84,00
4026
Cópia de projeto de engenharia
R$ 55,50
4030
2º via de certificado de Diretor ou Instrutor de Auto-escola
R$ 7,00
4031
Registro de Certificado (CFC) e de condutores especializados
R$ 1,50
4032
Projeto de sinalização para particulares
R$ 420,00
4033
Requerimento de autorização - veículo de categoria "C", "D" ou "E" particular ou aluguel
R$ 20,00
4034
Remoção de veículos para pátios do DETRAN - motocicletas e similares
R$ 38,00
4036
Remoção de veiculos para pátios do DETRAN - automovéis, caminhonetes e camionetas
R$ 64,00
4038
Remoção de veículos para pátios do DETRAN - ônibus e demais veículos pesados
R$ 128,00
4040
Reprografias de documentos
R$ 1,50
4042
Manual de procedimentos
R$ 26,00
4044
Extrato de frota por município ou do Estado
R$ 13,00
4046
Emissão de relatórios diversos por página
R$ 2,50
4050
Assinatura mensal p/ credenciamento de acesso as sistema informatizado
R$ 64,00
4051
Assinatura semestral para credenciamento de acesso ao sistema informatizado
R$ 384,00
4052
Assinatura anual p/ credenciamento de acesso sistema informatizado
R$ 768,00
4053
Acesso ao sistema de habilitação p/ agendamento, lançamento de freqüência e consulta de dados para CFC-A, por RENACH
R$ 14,00
5000
Complementação de Taxas
R$ 0,00