Texto: CONVÊNIO ICMS 86, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 . Consolidado até o Conv. ICMS 43/12. . Publicado no DOU de 05.10.11, p. 25, pelo Despacho 179/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 21.10.11, p. 128, pelo Ato Declaratório 15/11. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 838/11. . Alterado pelo Conv. ICMS 43/12.