Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
142/2017
08/21/2017
08/22/2017
27
22/08/2017
28/08/2017

Ementa:Altera o Anexo Único da Portaria n° 095/2017-SEFAZ, de 15/05/2017 (DOE de 17/05/2017), que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:DocLink para 95 - Alterou a Portaria 095/2017
Alterado por/Revogado por:DocLink para 84 - Revogada pela Portaria 084/2018
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 142/2017-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual,

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 095/2017-SEFAZ, de 15/05/2017 (DOE de 17/05/2017), que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo único desta portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 28 de agosto de 2017.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 21 de agosto de 2017.


GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 142/2017-SEFAZ
“PORTARIA N° 095/2017-SEFAZ

ANEXO ÚNICO

D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO LPM
VALOR EM R$
A G R Í C O L A S
(...)
FEIJÃO
Feijão Carioquinha - Preço FOB
kg
071333990034
1,98
Feijão Carioquinha - Preço CIF
kg
071333990046
2,16
Feijão Rajado - Preço FOB
kg
071333990038
1,98
Feijão Rajado - Preço CIF
kg
071333990047
2,16
Feijão Roxinho - Preço FOB
kg
071333990039
1,98
Feijão Roxinho - Preço CIF
kg
071333990048
2,16
Feijão Preto - Preço FOB
kg
071333190001
2,18
Feijão Preto - Preço CIF
kg
071333190002
2,36
Feijão Caupi/Fradinho - Preço FOB
kg
071335900001
1,19
Feijão Caupi/Fradinho - Preço CIF
kg
071335900002
1,36
Outros Tipos de Feijão - Preço FOB
kg
071333990042
2,18
Outros Tipos de Feijão - Preço CIF
kg
071333990050
2,36
(...)”