Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:67
Complemento:/2003
Publicação:07/10/2003
Ementa:Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Roraima às disposições do Convênio ICMS 27/03, de 04.04.03, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder crédito presumido na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e acessórios.
Assunto:ECF
Crédito Presumido



Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 67/03
. Ratificado pelo Ato Declaratório 09/2003, publicado no DOU de 29/07/03.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 110ª reunião ordinária, realizada em São João Del Rei, no dia 4 de julho de 2003, tendo em vista o disposto nos artigos  102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte.

 C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam os Estados do Amapá e Roraima incluídos nas disposições contidas no Convênio ICMS 27/03, de 4 de abril de 2003.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

 São João Del Rei, MG, 4 de julho de 2003.