Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	62
Complemento:	/2008
Publicação:	07/08/2008

Ementa:

Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

Assunto:

Isenção
Medicamentos e equipamentos destinados a pesquisa

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 62, DE 4 DE JULHO DE 2008
. Publicado pelo Despacho 50/08, do Secretário-Executivo do CONFAZ .
. Ratificação nacional Ato Declaratório 9/08.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Dec.1.570/08.

Altera o

Convênio ICMS 09/07

, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 130ª reunião ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 4 de julho de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica acrescentado o § 4º à cláusula primeira do Convênio ICMS 09/07, de 30 de março de 2007, com a seguinte redação:

“§ 4º Na hipótese de as mercadorias de que trata o inciso II do § 1º desta Cláusula constarem da lista da Tarifa Externa Comum (TEC), a isenção de que trata este convênio fica condicionada a que a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;”.

Cláusula segunda O Anexo Único do Convênio ICMS 09/07 passa a viger com a redação do Anexo Único deste convênio.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

ANEXO ÚNICO

Item	NCM/SH	Medicamentos e Reagentes Químicos
1	3002.10.39	CERA 1000 mcg/1ml
2	3002.10.39	CERA 400 mcg/1ml
3	3002.10.39	CERA 200 mcg/1ml
4	3002.10.39	CERA 100 mcg/1ml
5	3002.10.39	CERA 50 mcg/1ml
6	3002.10.39	Epoetina Beta 50.000 UI
7	3002.10.39	Epoetina Beta 100.000 UI
8	3002.10.39	Epoetina Beta 4.000 UI
9	3004.90.69	Anastrozole 1mg
10	3002.10.38	Trastuzumab 440 mg
11	3002.10.38	Trastuzumab 150 mg
12	3002.10.38	Bevacizumab 100 mg/4ml
13	3004.90.99	Erlotinib 25 mg
14	3004.90.99	Erlotinib 100 mg
15	3004.90.59	Docetaxel 20 mg/2ml
16	3004.90.59	Docetaxel 80 mg/2ml
17	3004.90.79	Capecitabine 150 mg
18	3004.90.79	Capecitabine 500 mg
19	3004.90.99	Oxaliplatina 50 mg
20	3004.90.99	Oxaliplatina 100 mg
21	3004.90.99	Cisplatina 50 mg/100ml
22	3002.10.38	Rituximab 100 mg/10ml
23	3002.10.38	Rituximab 500 mg/50ml
24	3004.90.95	Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml
25	3004.90.79	Ribavirina 200 mg
26	3004.90.99	T20-304 90 mg
27	3004.90.99	Kinase Inhibitor P-38
28	3004.90.99	Methilprednisolona 125 mg
29	3004.90.99	Predinisolona 30mg
30	3002.10.39	Tocilizumab 200 mg/10ml
31	3002.10.38	Bevacizumabe
32	3004.90.59	Ácido ibandrônico ou Ibandronato de sódio
33	3004.50.90	Isotretinoína
34	3004.90.79	Tacrolimo
35	3004.90.29	Acitretina
36	3004.90.99	Calcipotriol
37	3004.20.99	Micofenolato de mofetila
38	3002.10.38	Trastuzumabe
39	3002.10.38	Rituximabe
40	3004.90.95	Alfapeginterferona 2A
41	3004.90.79	Capecitabina
42	3004.90.99	Cloridrato de Erlotinibe
43	3004.90.79	Ribavirina