Ementa: | Institui a Declaração de Aquisição de Produtos Primários - DAP, referente as aquisições de produtos oriundos das atividades agropecuárias, avícolas, extrativismo vegetal e transporte, ocorridas em território mato-grossense, em substituição à Nota Fiscal Modelo NF-3 e aprova formulários que serão utilizados. |
Assunto: | Declaração de Aquisição dos Produtos Primários - DAP
NFP-Nota Fiscal Produtor |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | -Revogada pela Portaria 35/2009 |
Observações: | Vide Instrução Normativa nº 006/94 - CIEF-CGAT, DOE 21/07/94 |