Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	-Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:	Vide Instrução Normativa nº 006/94 - CIEF-CGAT, DOE 21/07/94

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 105/94-SEFAZ

INSTITUI A DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PRIMÁRIOS-DAP, REFERENTE AS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ORIUNDOS DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, AVÍCOLAS, EXTRATIVISMO VEGETAL E TRANSPORTE, OCORRIDOS EM TERRITÓRIO MATOGROSSENSE, EM SUBSTITUIÇÃO A NOTA FISCAL MODELO NF-3 E APROVA OS FORMULÁRIOS QUE SERÃO UTILIZADOS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE MECANISMOS PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E O ELEVADO CUSTO DE PROCESSAMENTO DA NF-3;

CONSIDERANDO A EFICÁCIA NO CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA PRODUÇÃO ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS PRIMÁRIOS-DAP, REFERENTE AS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ORIUNDOS DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, AVÍCOLAS, EXTRATIVISMO VEGETAL E TRANSPORTE OCORRIDAS EM TERRITÓRIO MATOGROSSENSE, EM SUBSTITUIÇÃO A EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL MODELO NF-3;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE APRIMORAR O CONTROLE NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E MINIMIZAR PARA A SEFAZ, OS CUSTOS DE CONFECÇÃO, TRANSPORTE E PROCESSAMENTO DA NF-3;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 113, DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO 1944/89;

R E S O L V E:

Art. 1º - IMPLANTAR A DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS PRIMÁRIOS-DAP, REFERENTE AS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ORIUNDOS DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, AVÍCOLAS, EXTRATIVISMO VEGETAL E TRANSPORTE, OCORRIDAS EM TERRITÓRIO MATOGROSSENSE, EM SUBSTITUIÇÃO A EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL MODELO NF-3.

PARÁGRAFO ÚNICO - A EMISSÃO DA DECLARAÇÃO SERÁ OBRIGATÓRIA PARA AS EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS QUE EFETUAM AQUISIÇÕES DE PRODUTOS PRIMÁRIOS COM DIFERIMENTO E/OU QUE DETENHAM TERMO DE ACORDO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL MODELO NF-3 E OUTRAS EMPRESAS A CRITÉRIOS DA SEFAZ.

Art. 2º - A EMPRESA CREDENCIADA, ATRAVÉS DO TERMO DE ACORDO PARA O PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS PRIMÁRIOS-DAP, FICA DESOBRIGADA DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL MODELO NF-3, SOMENTE APÓS A HOMOLOGAÇÃO DAS SUAS INFORMAÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO - A DECLARAÇÃO SERÁ EMITIDA NA FORMA DESTA PORTARIA QUANDO OCORRER A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PRIMÁRIOS REFERENTE A PRODUÇÃO MATOGROSSENSE, SOMENTE QUANDO NAS OPERAÇÕES EFETUADAS, HOUVER O DIFERIMENTO DO IMPOSTO.

Art. 3º - ESTE DOCUMENTO SERÁ UTILIZADO PARA QUANTIFICAR E CONSIDERAR O VALOR ADICIONADO PARA CADA MUNICÍPIO PRODUTOR, DISPENSADA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL MODELO NF-3, QUANDO DA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.

Art. 4º - A COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS-CIEF/CGAT, SERÁ O ÓRGÃO ENCARREGADO DO GERENCIAMENTO DO SISTEMA, RECEBIMENTO E REMESSA DOS FORMULÁRIOS ENTRE AS EMPRESAS, PREFEITURAS E OUTROS ÓRGÃOS DA SEFAZ E DO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES VIA " ON LINE".

Art. 5º - A DECLARAÇÃO SERÁ PREENCHIDA EM 3 VIAS, SENDO OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DOS FORMULÁRIOS CORRETAMENTE PREENCHIDOS, SEM OMISSÃO DE DADOS, TANTO PARA O PREENCHIMENTO MANUAL, QUANTO PARA O SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS.

Art. 6º - FICAM APROVADOS OS MODELOS DOS FORMULÁRIOS DA DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS PRIMÁRIOS-DAP, PARA EMISSÃO MANUAL OU ATRAVÉS DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS, E O MODELO DO CONTROLE DE RECEBIMENTO E REMESSA DOS FORMULÁRIOS, PUBLICADOS JUNTAMENTE COM ESTA PORTARIA, E DEVERÃO OBEDECER RIGOROSAMENTE OS MODELOS, SOB PENA DE REJEIÇÃO PELA SEFAZ.

Art. 7º - O DOCUMENTO FISCAL DAP, DEVERÁ SER APRESENTADO ATÉ O DIA 15 (QUINZE) DO MÊS SUBSEQÜENTE A OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES EFETUADAS PELAS EMPRESAS DETENTORAS DO TERMO DE ACORDO, SOB PENA DE CANCELAMENTO "EX OFÍCIO" DO MESMO, ALÉM DA OBRIGATORIEDADE NA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL MODELO NF-3 E O PAGAMENTO DA PENALIDADE PREVISTA NO INCISO IV – ALÍNEA "A" DO ARTIGO 446 DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO 1944/89.

PARÁGRAFO ÚNICO - O DOCUMENTO FISCAL DAP, DEVERÁ SER APRESENTADO MESMO QUANDO NÃO HOUVER MOVIMENTO, NESTE CASO, APRESENTAR DAP NEGATIVA, PARA CONTROLE DO TERMOS DE ACORDO.

Art. 8º - APÓS O PROCESSAMENTO E A VALIDAÇÃO DOS DOCUMENTOS, A CIEF DEVERÁ ENCAMINHAR A PREFEITURA MUNICIPAL INTERESSADA A 2ª VIA DA DAP, PARA ACOMPANHAMENTO E CONFERÊNCIA DAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE PRODUTOS PRIMÁRIOS, OCORRIDAS DENTRO DO LIMITE DO SEU MUNICÍPIO.

Art. 9º - OCORRENDO DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE, DETENTOR DO TERMO DE ACORDO PARA EMISSÃO DA DAP E OS DADOS NOS CONTROLES E ACOMPANHAMENTO DA PREFEITURA, ESTA DEVERÁ, EM REQUERIMENTO ENDEREÇADO AO COORDENADOR DA CIEF, ACOMPANHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO INERENTE A DIVERGÊNCIA OCORRIDA, SOLICITAR AVERIGUAÇÕES E POSSÍVEIS CORREÇÕES DAS INFORMAÇÕES.

Art. 10 - SEMESTRALMENTE A COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS-CIEF, EMITIRÁ UM RELATÓRIO RESUMINDO AS OPERAÇÕES OCORRIDAS EM CADA MUNICÍPIO E ENVIARÁ AS PREFEITURAS INTERESSADAS, PARA CONFRONTO COM AS INFORMAÇÕES MENSAIS REFERENTE AS DECLARAÇÕES DAS EMPRESAS.

Art. 11 - A EMPRESA DEVERÁ ENCAMINHAR O REQUERIMENTO SOLICITANDO O SEU CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DA DAP, EM 03 (TRÊS) VIAS PARA A CIEF, QUE PROCEDERÁ O REGISTRO E INCLUSÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO SETOR PRIMÁRIO - SISP.

Art. 12 - O ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZAR PRODUTOS PRIMÁRIOS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, DEVERÁ REQUERER O TERMO DE ACORDO JUNTO A COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO-COFIS PARA A EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL MODELO NF-3, FICANDO NESTE CASO, DISPENSADO DA EMISSÃO DA DAP.

Art. 13 - AS EMPRESAS QUE APRESENTAREM A DAP, FICARÃO DISPENSADAS DA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE AQUISIÇÕES JUNTO A COFIS, APRESENTANDO PORÉM, O RELATÓRIO RELATIVO AS EVENTUAIS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS.

Art. 14 - AS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DO SETOR PRIMÁRIO E O SERVIÇO DE TRANSPORTE, OCORRIDAS NO PERÍODO ENTRE 01/01/94 ATÉ 30/06/94 E QUE NÃO FORAM OBJETO DE EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL MODELO NF-3 DENTRO DO PRAZO LEGAL, PODERÃO SER REGULARIZADAS ATRAVÉS DA EMISSÃO DA DAP, ATÉ 30/08/94, DESDE QUE, COMPROVADA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE ENTRADA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA DE MERCADORIAS (L.R.E.M.).

Art. 15 - OS CASOS OMISSOS QUANDO DA APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DESTA PORTARIA, SERÃO NORMATIZADOS PELA COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS-CIEF.

Art. 16 - A SEFAZ PODERÁ ESTENDER A OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO QUE TRATA ESTA PORTARIA, PARA OUTROS PRODUTOS PRIMÁRIOS, INCLUSIVE MINERAIS.

ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS A PARTIR DE 01/07/94, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

C U M P R A - S E

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, EM CUIABÁ, 05 DE JULHO DE 1994.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA.