Texto: CONVÊNIO ICMS 82, DE 5 DE AGOSTO DE 2011 · Publicado no DOU de 08.08.11, p. 33, pelo Despacho 142/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de 25.08.11, p. 75, pelo Ato Declaratório 13/11. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 672/11.
Parágrafo único O disposto no inciso II desta cláusula aplica-se, estritamente, às operações internas efetuadas, no período de 7 a 11 de setembro de 2011, na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO). Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.