Ementa: | Dá nova redação ao Anexo II-A do Regulamento do ICMS, e dá outras providências |
Assunto: | Alterações do RICMS
Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.495/2014 |
Observações: | |