Ementa: | Divulga os Índices Percentuais Definitivos de Participação dos Municípios Matogrossenses do produto de Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2000. |
Assunto: | Índice de Participação dos Municípios |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 248/2009 |
Observações: | |