Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	73
Complemento:	/2002
Publicação:	07/05/2002

Ementa:

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Assunto:

Regime Especial
Telecomunicações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 73/02

Altera o Anexo Único do

Convênio ICMS 126/98

, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 106ª reunião ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 28 de junho de 2002, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte.

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os itens 1, 4, 5, 70 e 72 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
1	EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. – EMBRATEL	Rio de Janeiro - RJ	Todo Território Nacional
4	TELEMAR NORTE LESTE S/A	Rio de Janeiro-RJ	AL, PB, PE, RN, CE, ES, MG, BA, SE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, RJ
5	TRANSIT DO BRASIL LTDA	São Paulo - SP	SC, RS
70	INTELIG Telecomunicações Ltda.	Rio de Janeiro - RJ	Todo Território Nacional
72	GLOBALSTAR DO BRASIL S.A.	Rio de Janeiro - RJ	Todo Território Nacional”.

Cláusula segunda Ficam revogados os itens 6 a 19 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Porto Alegre, RS, 28 de junho de 2002.