Ementa: | Dispõe sobre a implantação e liberação para as atividades gráficas e papelarias da impressão e comercialização do formulário da "Declaração Anual do Produtor -DEAP", para o exercício de 1993. |
Assunto: | Declaração Anual do Produtor - DEAP |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 35/2009 |
Observações: | |