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PORTARIA CIRCULAR Nº 007/93-SEFAZ

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E LIBERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES GRÁFICAS E PAPELARIAS DA IMPRESSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO FORMULÁRIO DA "DECLARAÇÃO ANUAL DO PRODUTOR - DEAP", PARA O EXERCÍCIO DE 1993.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO, A NECESSIDADE DE MINIMIZAR DESPESAS A SEFAZ E DAR CONTINUIDADE A POLÍTICA DE FACILITAR AO CONTRIBUINTE O ACESSO AOS FORMULÁRIOS DE INFORMAÇÕES,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - LIBERAR PARA AS ATIVIDADES GRÁFICAS A IMPRESSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FORMULÁRIOS DA DECLARAÇÃO ANUAL DO PRODUTOR - DEAP, A SER UTILIZADA, COMO SUBSÍDIO, NA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS NO EXERCÍCIO DE 1993.

ARTIGO 2º - A FINALIDADE, SEU TRATAMENTO E AS CARACTERÍSTICAS PARA A IMPRESSÃO DO FORMULÁRIO OBEDECERÃO:
I - FINALIDADE: SUBSIDIAR O CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO QUE ESTABELECE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS;
II - EMITENTE: TODOS OS CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CADASTRO AGROPECUÁRIO - CAP DO ESTADO DE MATO GROSSO;
III - NÚMERO DE VIAS E TRAMITAÇÕES: A "DECLARAÇÃO ANUAL DO PRODUTOR RURAL - DEAP", SERÁ EMITIDA EM 3 (TRÊS) VIAS COM AS SEGUINTES DESTINAÇÕES:
A) 1ª VIA - COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - CIEF;
B) 2ª VIA - PREFEITURA MUNICIPAL;
C) 3ª VIA - PRODUTOR;
IV - CARACTERÍSTICAS PARA A IMPRESSÃO:
A) PAPEL TAMANHO FORMATO - 9;
B) GRAMATURA - 75 GRAMAS;
C) COR VERDE-BANDEIRA;
D) CAMPOS E QUADROS RETICULADOS:
1) QUADRO 01 - TODO;
2) QUADRO 02 - CAMPO TPDI E SEQÜÊNCIA;
3) QUADRO 03 - OPÇÃO;
4) QUADRO 04 - OPÇÃO;
5) QUADRO 05 - OPÇÃO;
6) QUADRO 06 - TODO;
7) QUADRO B - CAMPOS 22 A 137 - TODO;
8) QUADRO C - CAMPOS 145 A 200 - TODO;
9) QUADRO D - CAMPOS 201 A 207 - TODO;
10) QUADRO E - CAMPOS 208 A 211 - TODO;
11) QUADRO F - CAMPOS 212 A 218 - TODO;
12) QUADRO G - CAMPOS 119 A 326 - TODO;
13) QUADRO H - CAMPOS 327 A 329 - TODO;
14) QUADRO I - CAMPOS 330 A 332 - TODO;

PARÁGRAFO ÚNICO - OS CAMPOS ACIMA ENUMERADOS SERÃO RETICULADOS A 10% (DEZ POR CENTO), EXCETO OS CAMPOS SEM NUMERAÇÃO, QUE SERÃO RETICULADOS A 60% (SESSENTA POR CENTO).

ARTIGO 3º - O MODELO DO FORMULÁRIO DA "DECLARAÇÃO ANUAL DO PRODUTOR RURAL - DEAP" SERÁ PUBLICADO ANEXO A ESTA PORTARIA CIRCULAR.

ARTIGO 4º - A INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO DESTE FORMULÁRIO SERÁ IMPRESSA EM FOLHA AVULSA.

ARTIGO 5º - ESTA PORTARIA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

C U M P R A – S E.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, EM CUIABÁ-MT, 26 DE JANEIRO DE 1993.