Texto: CONVÊNIO ICMS 86, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 · Publicado no DOU de 04.09.12, Seção 1, p. 111 e 112, pelo Despacho 172/12 do Sexcretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 17.09.12, p. 19. . Ratificado pelo Ato Declaratório 14/12, publicado no DOU de 20.09.12, Seção 1, p. 25. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.385/12.