Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	40
Complemento:	/2003
Publicação:	04/09/2003

Ementa:

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Assunto:

Regime Especial
Telecomunicações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 40/03

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS

126/98

, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 109ª reunião ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 4 de abril de 2003, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido do item 81 com a seguinte redação:

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
81	BRASIL TELECOM CELULAR S/A	Brasília – DF	AC, GO, MS, MT, PR, RO, RS, SC, TO e DF

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Salvador, BA, 4 de abril de 2003.