Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato COTEPE/ICMS
Número:
12
Complemento:
/2009
Publicação:
04/08/2009
Ementa:
Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.
Assunto:
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 12, DE 19 DE MARÇO DE 2009
Altera o
Ato COTEPE 32/08
, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 136ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 a 19 de março de 2009, em Brasília, DF, aprovou:
Art. 1º
Fica acrescentado o item 70 ao Anexo I do Ato COTEPE 32/08, de 29 de setembro de 2008, conforme segue:
“
70 – Rio Grande Energia S.A
Rua Mário de Boni, 54
95012 - 580 – CAXIAS DO SUL – RS
CNPJ: 02.016.439/0001-38
"
Art. 2º
Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2009.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA