Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
46/2008
03/19/2008
03/26/2008
0
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Ementa:Altera a Portaria nº 14, de 02 de janeiro de 2008, que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras em relação aos contribuintes obrigados, com fundamento no inciso X, do § 3º, do artigo 198-A do RICMS/MT, credencia de ofício os referidos contribuintes e dá outras providências.
Assunto:CAE/CNAE
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT
Alterou/Revogou:DocLink para 14 - Alterou a Portaria 14/2008
Alterado por/Revogado por:DocLink para 36 - Alterada pela Portaria 36/2015
DocLink para 65 - Alterada pela Portaria 65/2016
DocLink para 164 - Revogada pela Portaria 164/2022
Observações:Ver efeitos no artigo 5º desta Portaria


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 46/2008 – SEFAZ
.Consolidada até a Port. 036/15.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações em dispositivos, devido à revogação do artigo 198-A-1 do RICMS, pelo art. 2º do Decreto nº 1.172, de 19 de fevereiro de 2008, republicado no Diário Oficial do Estado, do dia 22 de fevereiro de 2008;

CONSIDERANDO a possibilidade de excepcionar a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), conforme previsão do § 2º do art. 2º da Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO, por fim, necessário promover ajustes na Tabela, contendo a relação de atividades econômicas por CNAE em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à NF-e;

R E S O L V E:

Art. 1º (revogado) Revogado pela Port. 65/16 I – (revogado) (revogado pela Port. 036/15) II – (revogado) (revogado pela Port. 036/15) III - (revogado) Revogado pela Port. 65/16 IV – (revogado) (revogado pela Port. 036/15) V – (revogado) (revogado pela Port. 036/15) VI – (revogado) Revogado pela Port. 65/16
Art. 2 – (revogado) (revogado pela Port. 036/15)
Art. 3º Fica disponível para acesso eletrônico, no portal: http//www.sefaz.mt.gov.br, a relação nominal dos contribuintes obrigados à emissão de NF-e credenciados de ofício pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Parágrafo único A relação nominal de que trata o caput não é exaustiva.

Art. 4 – (revogado) (revogado pela Port. 036/15) Art. 4° Os contribuintes que emitirem Nota Fiscal Eletrônica para acobertar suas operações ficam dispensados da observância às regras da Portaria nº 31/2005-SEFAZ, de 16 de março de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, salvo quanto ao artigo 3º, cujos efeitos retroagem a 10 de março de 2008.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Adjunto de Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, de 19 de março de 2008.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 46/2008-SEFAZ

CNAEs acrescentados em função do Decreto 1.202 de 05/03/2008:
CNAE:
Descrição:
4621-4/00
Comércio atacadista de café em grão
4623-1/01
Comércio atacadista de animais vivos
4623-1/02
Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal
4623-1/03
Comércio atacadista de algodão
4623-1/04
Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado
4623-1/05
Comércio atacadista de cacau
4623-1/06
Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
4623-1/07
Comércio atacadista de sisal
4623-1/08
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4623-1/09
Comércio atacadista de alimentos para animais
4623-1/99
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente
4631-1/00
Comércio atacadista de leite e laticínios
4632-0/01
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
4632-0/02
Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
4632-0/03
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4633-8/01
Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
4633-8/02
Comércio atacadista de aves vivas e ovos
4633-8/03
Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação
4635-4/01
Comércio atacadista de água mineral
4635-4/02
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4635-4/03
Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4635-4/99
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
4636-2/01
Comércio atacadista de fumo beneficiado
4637-1/01
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
4637-1/02
Comércio atacadista de açúcar
4637-1/03
Comércio atacadista de óleos e gorduras
4637-1/04
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
4637-1/05
Comércio atacadista de massas alimentícias
4637-1/06
Comércio atacadista de sorvetes
4637-1/07
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
4637-1/99
Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
4639-7/01
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
4639-7/02
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4641-9/01
Comércio atacadista de tecidos
4641-9/02
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
4641-9/03
Comércio atacadista de artigos de armarinho
4642-7/01
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
4642-7/02
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
4643-5/01
Comércio atacadista de calçados
4643-5/02
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
4644-3/01
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
4644-3/02
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
4645-1/01
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
4645-1/02
Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
4645-1/03
Comércio atacadista de produtos odontológicos
4646-0/01
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4646-0/02
Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
4647-8/01
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
4647-8/02
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
4649-4/01
Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico
4649-4/02
Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico
4649-4/03
Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos
4649-4/04
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria
4649-4/05
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas
4649-4/06
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
4649-4/07
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos
4649-4/08
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4649-4/09
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4649-4/10
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas
4649-4/99
Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
4651-6/01
Comércio atacadista de equipamentos de informática
4651-6/02
Comércio atacadista de suprimentos para informática
4652-4/00
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
4661-3/00
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
4662-1/00
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
4663-0/00
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
4664-8/00
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
4665-6/00
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
4669-9/01
Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças
4669-9/99
Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
4671-1/00
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
4672-9/00
Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
4673-7/00
Comércio atacadista de material elétrico
4681-8/04
Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto
4681-8/05
Comércio atacadista de lubrificantes
4682-6/00
Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)
4683-4/00
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
4684-2/01
Comércio atacadista de resinas e elastômeros
4684-2/02
Comércio atacadista de solventes
4684-2/99
Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente
4685-1/00
Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
4686-9/01
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
4686-9/02
Comércio atacadista de embalagens
4687-7/01
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
4687-7/02
Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
4687-7/03
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
4689-3/01
Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis
4689-3/02
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados
4689-3/99
Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente
4691-5/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
4692-3/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
4693-1/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários