Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
197/2015
10/14/2015
10/20/2015
61
20/10/2015
23/09/2015

Ementa:Altera a Portaria n° 137/2015-SEFAZ, de 08/07/2015, que institui, no âmbito da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
Assunto:Força-Tarefa/Análise de processos - SIOR
Alterou/Revogou:DocLink para 137 - Alterou a Portaria 137/2015
Alterado por/Revogado por:DocLink para 115 - Revogada pela Portaria 115/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 197/2015-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3° do Decreto n° 258, de 23 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO que, conforme a Portaria n° 137/2015-SEFAZ, de 08/07/2015, foi instituída força-tarefa para análise de processos pendentes, no âmbito da então Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR;

CONSIDERANDO, contudo, que a continuidade da Administração Pública exige remanejamentos para que não haja solução das demais atribuições na área da receita pública;

CONSIDERANDO, também, a publicação do Decreto nº 258, de 23 de setembro de 2015;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam substituídas as referências feitas às unidades fazendárias, constantes da Portaria n° 137/2015-SEFAZ, de 08/07/2015, que institui, no âmbito da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos, conforme as indicações assinaladas:
DispositivoUnidade fazendária referidaSubstituir pela unidade fazendária
I
Ementa
Artigo 1º, caput		Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIORSuperintendência de Outras Receitas e de Conta Corrente - SUREC
II
Preâmbulo: 1ª fundamentação que integra a motivação do AtoGIOR/SIORGerência do ITCD e Outras Receitas da Superintendência de Outras Receitas e de Conta Corrente - GITCD/SUREC
III
Artigo 1º, § 2ºGerência de Informações sobre Outras Receitas da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GIOR/SIORGerência do ITCD e Outras Receitas da Superintendência de Outras Receitas e de Conta Corrente - GITCD/SUREC
IV
Artigo 2º, caput
Artigo 2º, § 1º
Artigo 2º, § 3º
Artigo 2º, § 4º
Artigo 2º, § 5º		GIOR/SIORGITCD/SUREC
V
Anexo Único, itens 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27 e 28GIORGITCD
VI
Anexo Único, itens 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27 e 28SIORSUREC

Art. 2º O Anexo Único da Portaria n° 137/2015-SEFAZ, de 08/07/2015, passa a vigorar com as alterações a seguir anotadas, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - reintegrados na força-tarefa os servidores constantes dos itens 14 e 16;
II - revogado o item 24;
III - incluídos os itens 29, 30, 31 e 32.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de setembro de 2015, exceto em relação aos dispositivos deste ato e itens do Anexo Único, em relação aos quais serão observados como termo de início ou período de eficácia, as datas ou períodos adiante assinalados:
I - inciso II do artigo 2º: 1º/08/2015;
II - item 14 do Anexo Único: 06/10/2015;
III - itens 16 e 29 do Anexo Único: 1º/10/2015;
IV - item 30 do Anexo Único: 13/10/2015;
V - item 31 do Anexo Único: 1º/10/2015 a 30/11/2015;
VI - item 32 do Anexo Único: 07/10/2015.

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 14 de outubro de 2015.

ADILSON GARCIA RÚBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)

“ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA FORÇA-TAREFA INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ARTIGO 1° DA PORTARIA N° 137/2015-SEFAZ
QTDE
NOME
CARGO
UNIDADE FAZENDÁRIA
1
...
...
GITCD
SUREC
...
...
...
...
...
3
...
...
GITCD
SUREC
4
...
...
GITCD
SUREC
5
...
...
GITCD
SUREC
6
...
...
GITCD
SUREC
7
...
...
GITCD
SUREC
8
...
...
GITCD
SUREC
...
-
...
-
-
10
...
...
GITCD
SUREC
11
...
...
GITCD
SUREC
12
...
...
GITCD
SUREC
13
...
...
GITCD
SUREC
14
João Bosco Amorim de Abreu (efeitos a partir de 06/10/2015)
...
GITCD
SUREC
15
...
...
GITCD
SUREC
16
José Carlos Emídio (efeitos a partir de 1º/10/2015)
...
GITCD
SUREC
17
...
...
GITCD
SUREC
18
...
...
GITCD
SUREC
19
...
...
GITCD
SUREC
20
...
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GITCD
SUREC
21
...
...
GITCD
SUREC
22
...
...
GITCD
SUREC
23
...
...
GITCD
SUREC
24
Revogado (efeitos a partir de 1º/08/2015)
-
-
-
...
...
...
...
...
26
...
...
GITCD
SUREC
27
...
...
GITCD
SUREC
28
...
...
GITCD
SUREC
29
Antônio Félix Alvarez (efeitos a partir de 1º/10/2015)
FTE
GITCD
SUREC
30
Marilaine Cecília Fumes (efeitos a partir de 13/10/2015)
FTE
GITCD
SUREC
31
Maurício Rosa de Oliveira (efeitos de 1º/10/2015 a 30/11/2015)
FTE
GITCD
SUREC
32
Zilma Torraca de Matos (efeitos a partir de 07/10/2015)
ATE
GITCD
SUREC