Texto: AJUSTE SINIEF 28/89 . Consolidado até o Ajuste SINIEF 05/08. . Aprovado pelo Decreto nº 2.653/90 . Alterado pelos Ajustes: 04/96, 01/98, 04/98, 7/00, 04/02, 06/02, 11/03, 08/05, 02/07, 07/07, 13/07, 05/08 . Revogado o Anexo II pelo Ajuste SINIEF 11/03. . Lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica: Ato COTEPE/ICMS 32/08. . Revogado, a partir de 1°.02.2019, pelo Ajuste SINIEF 19/18.
Cláusula terceira As concessionárias, mesmo que operem em mais de uma unidade da Federação, poderão efetuar, em um único estabelecimento, a escrituração fiscal e a apuração do imposto de todos seus estabelecimentos.
§ 1º Os locais de centralização são os indicados no Ato COTEPE referido na cláusula primeira. (Nova redação pelo Ajuste SINIEF 05/08)
§ 3º Fica franqueado o exame da escrituração ao fisco dos Estados onde a concessionária possuir estabelecimento filial.
§ 4º O requerimento para inclusão no Ato COTEPE referido na cláusula primeira conterá informação do estabelecimento centralizador da escrituração fiscal e, se for o caso, a indicação do estabelecimento para o qual será solicitada inscrição única em cada Estado ou no Distrito Federal e deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva do CONFAZ, acompanhado dos seguintes documentos: (Acrescentado pelo Ajuste SINIEF 05/08) I – cópia do Diário Oficial da União do ato de concessão de serviço público de energia elétrica, indicando as respectivas áreas de abrangência; II – cópia do ato constitutivo da empresa e da última alteração; III – cópia da procuração, se for o caso;
§ 5º A entrega da documentação incompleta acarretará o indeferimento do pedido. (Acrescentado pelo Ajuste SINIEF 05/08)
Cláusula quarta (Revogada) (Revogada pelo Ajuste SINIEF 11/03, efeitos a partir 1º/01/04)
Cláusula sexta-A A concessionária relacionada no Ato COTEPE referido na cláusula primeira, deverá comunicar à Secretaria Executiva do CONFAZ as alterações ocorridas nos seus dados cadastrais em até 60 (sessenta) dias após a data da ocorrência, juntando os documentos comprobatórios dessas alterações. (Acrescentado pelo Ajuste SINIEF 05/08)
Cláusula sétima O presente Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990.
Brasília, DF, 07 de dezembro de 1989.
2 - Cia. de Eletricidade do Acre - ELETROACRE Rua Marechal Deodoro, 196 Cx. Postal 481 69.900 - RIO BRANCO - AC
3 - Cia. de Eletricidade do Amapá - CEA Av. Padre Julio Maria Lombaerd, 1900 Cx. Postal 96 68.900 - MACAPÁ - AP
4 - Cia. de Eletricidade do Ceará - COELCE Av. Barão de Studart, 2917 e 2903 60.121 - FORTALEZA - CE
5 - Cia. de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA Rua Edgar dos Santos, 300 Bloco I 40.240 - SALVADOR - BA
6 - Cia. Energética de Alagoas - CEAL Av. Fernandes Lima, 3349 57.050 - MACEIÓ - AL
7 - Cia. Energética de Minas Gerais - CEMIG Av. Barbacena, 1200 - Santo Agostinho Cx. Postal 992 30.190 - BELO HORIZONTE - MG
8 - Cia. Energética do Amazonas - CEAM Av. 7 de Setembro , 50 - CENTRO 69.005 - MANAUS - AM
9 - Cia. Energética do Maranhão - CEMAR Rua da Estrela, 472 65.010 - SÃO LUIZ - MA
10 - Cia. Estadual de Energia Elétrica - CEEE Av. Ipiranga, 8300 - prédio C-7 pavimento 91.500 - PORTO ALEGRE - RS
11 - Cia. Força e Luz Cataguazes Leopoldina - CAT-LEO Praça Rui Barbosa, 80 Cx. Postal 04 36.770 - CATAGUAZES - MG
12 - Cia. Força e Luz do Oeste - OESTE Av. Manoel Ribas, 2525 - Centro Cx. Postal 29 85.100 - GUARAPUAVA - PR
13 - Cia. Força e Luz Volta Grande - VOLTA GRANDE Praça Marechal Floriano Peixoto, 130 36.720 - VOLTA GRANDE - MG
14 - Cia. Geral de Eletricidade - CGE Rua Itacolomi, 445 - Bairro Higienópolis 01.239 - SÃO PAULO - SP
15 - Cia. Hidrelétrica São Patrício - CHESP Rua 4, N/515, Ed. Pathernon Center, sala 1402 Cx. Postal 5.228 74.129 - GOIÂNIA - GO
16 - Cia. Hidroelétrica do São Francisco - CHESF Rua Elphego Jorge de Sousa, 333 Ed. André Falcão - Bonji 50.761 - RECIFE - PE
17 - Cia. Jaguari de Energia - JAGUARI Av. Brigadeiro Faria Lima, 1451 - 8º Andar, Conj. 83 01.451 - SÃO PAULO - SP
18 - Cia. Luz e Força de Mococa - MOCOCA Rua Alferes Pedrosa, 227 - Centro Cx. Postal 43 13.730 - MOCOCA - SP
19 - Cia. Luz e Força Santa Cruz - CLFSC Rua Senador Feijó, 176, 10º andar, salas 1009 e 1023 Cx. Postal 874 01.006 - SÃO PAULO - SP
20 - Cia. Nacional de Energia Elétrica - CNEE Av. Paulista, 2439, 4º e 5º andares 01.311 - SÃO PAULO - SP
21 - Cia. Paranaense de Energia - COPEL Rua Coronel Dulcídio, 800, 9º andar Cx. Postal 318 e 6.600 80.230 - CURITIBA - PR
22 - Cia. Paulista de Energia Elétrica - CPEE Av. Brigadeiro Faria Lima, 1451 - 9º andar, conj. 93 01.451 - SÃO PAULO - SP
23 - Cia. Paulista de Força e Luz - CPFL Rodovia Campinas - MOGI MIRIM - Km 2,5 Cx. Postal 1.808 13.085 - CAMPINAS - SP
24 - Cia. Sul Mineira de Energia Elétrica - S. MINEIRA Rua Alferes Pedrosa, 227 - CENTRO Cx. Postal 43 13.730 - MOCOCA - SP
25 - Cia. Sul Paulista de Energia - S. PAULISTA Av. Brigadeiro Faria Lima, 1451 - 4º andar, conj. 42 01.451 - SÃO PAULO - SP
26 - Cia. Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE Rua Boa Viagem, 01 49.200 - ESTÂNCIA - SE
27 - Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas - DME Rua Pernambuco, 265 Cx. Postal, 534 37.700 - POÇOS DE CALDAS - MG
28 - FURNAS - Centrais Elétricas S/A Rua Real Grandeza, 219 - ZC 02 Botafogo 22.283 - RIO DE JANEIRO - RJ
29 - Hidroelétrica Panambi S/A - PANAMBI Rua 7 setembro, 1209 Cx. Postal 101 98.280 - PANAMBI - RS
30 - Hidroelétrica Xanxarê Ltda. - XANXERÊ Rua Dr. José Miranda Ramos, 51 Cx. Postal 97 89.820 - XANXERÊ - SC
31 – LIGHT – Serviços de Eletricidade S/A Av. Marechal Floriano, 168, Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20080-002. (Nova redação dada pelo Ajuste SINIEF 08/05)
33 - Usina Hidroelétrica Nova Palma - N. PALMA Av. Vicente Pigatto, 1049 - Cx. Postal 33 Faxinal do Soturno - RS 97.220
34 - Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS Av. Presidente Vargas, 642, 10º andar 20.079 - RIO DE JANEIRO - RJ
35 - ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A Rua Cel. Xavier de Toledo, 23, 2º andar - CENTRO Cx. Postal 8.026 01.048 - SÃO PAULO - SP
36 - Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S/A - V. PARARAPANEMA Av. Paulista, 2439, 4º andar 01.311 - SÃO PAULO - SP
37 - Empresa de Energia Elétrica do Mato Grosso do Sul S/A - ENERSUL Av. Salgado Filho, 709 - Bairro Amambai 79.020 - CAMPO GRANDE - MS
38 - Empresa Distribuidora de Energia em Sergipe S/A - ENERGIPE Rua Itabaianinha, 66 49.010 - ARACAJÚ - SE
39 - Empresa Elétrica Bragantina S/A - EEB Av. Paulista, 2439, 4º e 5º andares, Ed. Eloy Chaves 01.311 - SÃO PAULO - SP
40 - Empresa Força e Luz Urussanga Ltda - URUSSANGA Av. Presidente Vargas, 07 89.840 - URUSSANGA - SC
41 - Empresa Industrial Mirahy S/A - MIRAHY Rua Expedicionário José Baldine, 127 36.790 - MIRAHY - MG
42 - Empresa Luz e Força Santa Maria S/A - ELFSM Av. Ângelo Giubert, 385 29.700 - COLATINA - ES
43 - Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA Rua General Osório, 119-A - CENTRO Cx. Postal 452 29020 - VITÓRIA - ES
44 - Força e Luz Coronel Vivida Ltda - C. VIVIDA Praça Getúlio Vargas, 01, 1º andar Cx. Postal 46 85.550 - CORONEL VIVIDA - PR
45 - Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL Rua Deputado Antonio Edu Vieira, 353, PANTANAL Bairro Pantanal 88.040 - FLORIANÓPOLIS - SC
46 - Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT Rua Manoel dos Santos Coimbra, 184 - Bandeirantes Bairro Bandeirantes Cx. Postal 048 78.060 - CUIABÁ - MT
47 - Companhia Energética de São Paulo - CESP Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - 16º andar 01.410 - SÃO PAULO - SP
48 - Cia. Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 517 - CENTRO 24.030 NITERÓI - RJ
49 - Cia. de Serviços Elétricos do Rio Grande do Norte - COSERN Rua Mermoz, 150 - Cidade Alta 59.025 - NATAL - RN
50 - Cia. Campolarguense de Eletricidade - COCEL Rua Rui Barbosa, 520 Cx. Postal 715 83.600 - CAMPO LARGO - PR
51 - Cia. de Eletricidade de Borborema - CELB Av. Elpídio de Almeida, s/n, Catolé 58.100 - CAMPINA GRANDE - PB
52 - Cia. de Eletricidade de Brasília - CEB SCS, Q. 04, BL “A” Lotes 106 e 136 Cx. Postal 40.054 70.300 - BRASÍLIA - DF
53 - Cia. de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF Rua Buenos Aires, 291 - CENTRO 20.061 - RIO DE JANEIRO - RJ
54 - CAIUA - Serviços de Eletricidade S/A Av. Paulista, 2439, 5º andar - Boa Vista 01.311 - SÃO PAULO - SP
55 - Centrais Elétricas de Carazinho S/A - ELETROCAR Av. Flores da Cunha, 1246 99.500 - CARAZINHO - RS
56 - Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG Av. Anhanguera, 5105 - Setor Oeste 74.320 - GOIÂNIA - GO
57 - Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON Av. Jorge Teixeira, 481 Bairro Nossa Senhora das Graças 78.900 - PORTO VELHO - RO
58 - Centrais Elétricas de Roraima S/A - CER Av. Capitão Ene Garcez, 641 Território de Noronha 69.300 - BOA VISTA - RR
59 - Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC Rua Felipe Schimidt, 67, 1º andar Cx. Postal 480 88.010 - FLORIANÓPOLIS - SC
60 - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE SCN, Q. 06, Conj. “A” Bl A/B/C Super Center Venâncio, 3000 70.718 - BRASÍLIA - DF
61 - Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA Av. Governador José Malcher, 1670 - NAZARÉ Cx. Postal 765 66.030 - BELÉM - PA
62 - Centrais Elétricas do Piauí S/A - CEPISA Av. Maranhão, 759 - ZONA SUL - CENTRO Cx. Postal 332 64.010 - TERESINA - PI
63 - Centrais Geradoras do Sul do Brasil S.A. - GERASUL (Acrescido o item 63 pelo Ajuste 01/98, efeitos a partir de 26.03.98) Rua Deputado Antônio Edu Vieira, 999 - Pantanal 88040-901 - FLORIANÓPOLIS - SC
64 - Centrais Elétricas de Cachoeira Dourada (Acrescido o item 64 pelo Ajuste 04/98, efeitos a partir de 01.07.98) Avenida 82, S/N, 11º andar, sala 1114 - Setor Sul 74.083-900 - GOIÂNIA - GO
65 – Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins, CELTINS (Acrescido o item 65 Ajuste 04/02, efeitos a partir de 25.09.02) 104 Norte, conjunto 4, lote 12-A 77053-070 - Palmas, TO
66 – Horizontes Energia S.A. (Acrescido o item 65 Ajuste 06/02, efeitos a partir de 19/12/02) Av. Barbacena, 1200 – 12º andar – Santo Agostinho 30.190-131 – Belo Horizonte - MG
67 – LIGHT Energia S/A (Acrescido o item 67 pelo Ajuste SINIEF 08/05) Av. Marechal Floriano, 168, Parte, 2º andar, Corredor B, Centro Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20080-002.
68 - ENERGEST S/A (Acrescido pelo Ajuste SINIEF 02/07) Rodovia BR 101 Norte, Km 9,5, n.º 3.450 - Bloco F, sala 10, Carapina - Serra - ES - CEP: 29161-500.
69 - Castelo Energética S/A - CESA (Acrescido pelo Ajuste SINIEF 02/07) Rodovia BR 101 Norte, Km 9,5, n.º 3.450 - Bloco F, térreo, Carapina - Serra - ES - CEP: 29161-500.
70 - Companhia de Transmissão Centroeste de Minas - CENTROESTE (Acrescido pelo Ajuste SINIEF 02/07) Rua Real Grandeza, n.º 219, Bloco B, sala 502, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22281-035.
71 - CELG Geração e Transmissão S/A (Acrescido pelo Ajuste SINIEF 07/07) Ave. Quarta Radial, Qd. 86, Lt. 15, SN, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-GO, CEP: 74830-130 . IE: 103992804
72 – Serra da Mesa Transmissora de Energia Elétrica Ltda. (Acrescido pelo Ajuste SINIEF 13/07) Rua Doze Nº 310, Centro, Goianésia - GO, IE: 10.398.623-5 CEP.: 76380-000.
Redação original. ANEXO II Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Original (não em vigor) Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Ajuste 04/96