Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
10/99	26/02/1999	05/03/1999	18	05/03/99	05/03/99

Ementa:	Altera item da Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 7/99
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 248/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 010/99-SEFAZ

Altera item da Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos para os produtos da agricultura, baixada pela Portaria nº 007/99, de 08.02.99, para fins de base de cálculo de ICMS, o item a seguir:

DESCRIÇÃO	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR EM R$
ARROZ COM CASCA	SC 45 KG	103012	12,60
ARROZ COM CASCA	SC 60 KG	103020	16,80

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda em Cuiabá-MT, 26 de fevereiro de 1999.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda