Ementa:	Altera o Anexo Único da Resolução 007/2007-CONDEPRODEMAT.
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC Porto Seco Incentivo Fiscal Importação Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT
Alterou/Revogou:	- Alterou a Resolução 007/2007-CONDEPRODEMAT
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 008/2007

O Presidente do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a aprovação parcial da Resolução nº 007/2007, ad referendum, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 18/07/2007 e submetida aos membros do Conselho em reunião ordinária realizada em 13 de agosto de 2007, conforme registrado em sua respectiva ata;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o anexo único da Resolução 007/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 007/2007 do CONDEPRODEMAT

	Classificação do Produto. NCM	Produtos	Operação	Benefício			Carga Tributária Final
				Diferimento (1)	Base de Calculo Reduzida (2)	Crédito Presumido (3)
1	9401.3090	Assentos giratórios de alturas ajustáveis	Importação	100%	-	-	0
			Interna	-	58,82%	-	10,00%
			Interestadual	-	-	83,33%	2,00%

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 13 de agosto de 2007.