Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
141/2010	07/01/2010	07/01/2010	30	01/07/2010	01/07/2010

Ementa:

Retifica o art. 1º da portaria 128/2010, de 17.06.10, publicada no Diário Oficial em 18.06.10, e dá outras providências.

Assunto:

Retificação de preceitos de Decretos/Portarias
Lista de Preços Mínimos-Hortifrutícolas/Leite

Alterou/Revogou:	- Altera a Portaria 128/2010
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 052/2011
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 141/2010-SARP/SEFAZ

Retifica o art. 1º da portaria 128/2010, de 17.06.10, publicada no Diário Oficial em 18.06.10, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

R E S O L V E:

Art. 1º. Retificar o art. 1º da portaria 128/2010, de 17.06.10, publicada no Diário Oficial em 18.06.10, página 15, como segue abaixo:

ONDE SE LÊ:

Art. 1º. Altera a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas divulgada pela Portaria nº 111/2010-SEFAZ, de 20/05/10, conforme os itens mencionados no anexo desta portaria, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do imposto.

LEIA-SE:

Art. 1º. Altera a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas divulgada pela Portaria nº 061/2010-SEFAZ, de 19/03/10, conforme os itens mencionados no anexo desta portaria, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do imposto.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

C U M P R A – S E.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 01 de julho de 2010.