Legislação Tributária
GESTÃO DE PESSOAS

Ato: Lei-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7688/2002
06/26/2002
06/26/2002
1
26/06/2002
1°/01/2002

Ementa:Acrescenta disposições à Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001.
Assunto:Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social
Alterou/Revogou:DocLink para 7554 - Alterou a Lei 7.554/2001
Alterado por/Revogado por:DocLink para 8173 - Revogada pela Lei 8.173/2004
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI N° 7.688, DE 26 DE JUNHO DE 2002
Autor: Poder Executivo

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º (VETADO).

“Art. 6º ...

Parágrafo único (VETADO).

Art. 2º Os incisos II e III do § 1º e o § 2º do Art. 7º da Lei nº 7.554/01 vigorarão com a seguinte redação:

“Art. 7º ...

§ 1º ...
I - ...
II - Classe B: curso de pós-graduação lato sensu, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
III - Classe C: título de Mestre, Doutor ou PhD.

§ 2º A progressão horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos da Classe A para a B e de 05 (cinco) anos da Classe B para a C.”

Art. 3º O § 2º do Art. 9º da Lei nº 7.554/01 vigorará com a seguinte redação:

“Art. 9º ...

...

§ 2º A progressão horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 05 (cinco) anos da Classe A para a B e 07 (sete) anos da Classe B para a C.”

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2002.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de junho de 2002.

BENEDITO XAVIER DE SOUZA CORBELINO
MAURICIO MAGALHAES FARIA
JOSE RENATO MARTINS DA SILVA
GUILHERME FREDERICO DE MOURA MULLER
JOSE GONÇALVES BOTELHO DO PRADO
FAUSTO DE SOU7A FARIA
OTAVIO PALMEIRA DOS SANTOS
PEDRO CALMOM PEPEU GARCIA VIEIRA SANTANA
RICARDO JOSE SANTA CECILIA CORRÊA
JEVERSON MISSIAS DE OLIVEIRA
OSVALDO JOSE DA COSTA
MARLENE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS
MARCOS HENRIQUE MACHADO
JULIO STRUBING MULLER NETO
PEDRO PINTO DE OLIVEIRA
JOSE VITOR DA CUNIIA GARGAGLIONE
ROBERTO TADEU VAZ CURVO
GASTÃO DE MATOS FREDERICO GUILHERME DE MOURA MULLER
SABINO ALBERTÃO FILHO
JURANDIR ANTONIO FRANCISCO
JOAO CARLOS DE SOUZA MAIA