Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Portaria Conjunta

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
7/2012	24/10/2012	24/10/2012	5	24/10/2012	24/10/2012

Ementa:	Dispõe sobre prazos e limites para a execução orçamentária e financeira, a serem observados nos procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2012, disposto no Decreto Estadual n° 945 de 12 de janeiro de 2012 e dá outras providências.
Assunto:	Execução Orçamentária e Financeira Prazos e Limites
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Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CONJUNTA SEPLAN/SEFAZ/SAD/AGE Nº 07, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.
. Vide Orientação Técnica 530/2012 - AGE/MT

Dispõe sobre prazos e limites para a execução orçamentária e financeira, a serem observados nos procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2012, disposto no Decreto Estadual n°

945

de 12 de janeiro de 2012 e dá outras providências.

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENACÃO GERAL, DE FAZENDA, DE ADMINISTRACÃO E O SECRETÁRIO-AUDITOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 34, do Decreto n°. 945, de 12 de janeiro de 2012,

RESOLVEM:

Art. 1º Disciplinar o encerramento da execução orçamentária e financeira de 2012, estabelecendo as providências e os prazos, conforme Anexo Único, a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

Art. 2º Após o prazo final para empenho, a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral utilizará os saldos orçamentários ainda disponíveis em todas as unidades orçamentárias do Poder Executivo para promover remanejamentos e transposições necessários ao atendimento despesas prioritárias, conforme disposto no art. 16 do Decreto nº 945, de 12 de janeiro de 2012.

Art. 3º Nos casos excepcionais, comprovadas a urgência e relevância, os prazos previstos nesta Portaria Conjunta poderão sofrer alterações.

Parágrafo único. A aceitação das justificativas de exceção aos prazos dar-se-á pela liberação da execução nos respectivos sistemas corporativos, pela respectiva Secretaria gestora.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRADA. PUBLICADA. CUMPRA-SE

ANEXO ÚNICO

ASSUNTO	PROVIDÊNCIA	PRAZO	LEGISLAÇÃO	OBSERVAÇÃO
Crédito Adicional	Encaminhar à SEPLAN solicitação de credito adicional para despesas de pessoal, dívida, contrapartida de convênios e transferência constitucional aos municípios.	Até 17 de dezembro de 2012	Artigo 8°, do Decreto n°. 945 de 12/01/2012
	Encaminhar à SEPLAN solicitação de credito adicional para demais despesas, exceto de despesas de pessoal, dívida, contrapartida de convênios e transferência constitucional aos municípios.	Até 03 de dezembro de 2012
	Análise, confirmação e efetivação dos respectivos créditos solicitados para despesas de pessoal, dívida e contrapartida de convênios.	Até 21 de dezembro de 2012
	Análise, confirmação e efetivação dos respectivos créditos solicitados para demais despesas, exceto de pessoal, dívida e contrapartida de convênios.	Até 10 de dezembro de 2012
Registro de Receita	Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP/SEFAZ - valores finais da receita tributária e outras por ela arrecadada.	Até 08 de janeiro de 2013	Artigo 34 do Decreto n°. 945, de 12/01/2012 Artigo 34, do Decreto n°. 945, de 12/01/2012
	Secretarias Executivas - registro de receita de arrecadação, de convênio e outras.	Até 08 de janeiro de 2013
	Tesouro Estadual - registro de receita de depósitos não identificados.	Até 07 de janeiro de 2013
	Tesouro Estadual - registro de receita de reversão de saldo.	Até 18 de janeiro de 2013
Consolidação da folha de pagamento do Sistema Estadual de Administração de Pessoas – SEAP	Folha de dezembro.	Até 07 de dezembro de 2012
	Folha da Gratificação Natalina.	Até 10 de dezembro de 2012
Processos Licitatórios à Conta de Recursos Consignados no Orçamento de 2012	Deverão estar concluídos/ publicado no Diário Oficial / homologado e contrato assinado.	Até 10 de dezembro de 2012	Artigo 24, do Decreto n°. 945, de 12/01/2012
	Pedidos de especificação e de preços de referência deverão ser encaminhados a SAD/CEPROMAT.	Até 26 de outubro de 2012
	Pedidos de especificação e de preços de referência deverão ser devolvidos pela SAD/CEPROMAT aos Órgãos e Entidades de origem.	Até 08 de novembro de 2012
	Pedidos de autorização para licitação e de autorização para inexigibilidades e dispensas deverão ser encaminhados à SAD/CEPROMAT.	Até 01 de novembro de 2012
	As autorizações referentes aos pedidos de licitação, de inexigibilidades e dispensas deverão ser devolvidas pela SAD/CEPROMAT aos Órgãos e Entidades de origem.	Até 08 de novembro de 2012
	Os pedidos de adesões a atas de registro de preços deverão ser encaminhados à SAD/CEPROMAT.	Até 26 de novembro de 2012
	Devolução dos pedidos de adesões pela SAD aos Órgãos e Entidades de origem.	Até 30 de novembro de 2012
	Realização de sessões públicas de licitação específica.	Até 30 de novembro de 2012
	Realização de Licitações para registro de preço	Até 18 de dezembro de 2012
	Encaminhamentos de demandas para Registro de Preço deverão ser protocolizados na Superintendência de Aquisições Governamentais da SAD ou na Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação do CEPROMAT.	Até 05 de dezembro de 2012
Aditivos de Contratos de TIC Empenho de Despesas	Pedidos de autorização para aditivos de contratos de TIC, com vencimentos até 31/12/2012, deverão ser encaminhados ao CEPROMAT.	Até 14 de novembro de 2012	Artigo 34, do Decreto n°. 945, de 12/01/2012 Artigo 34 do Decreto n°. 945, de 12/01/2012	Os pagamentos transmitidos e não efetivados nestas datas não serão retransmitidos, sendo seus valores inscritos em resto a pagar.
	Pedidos de autorização para aditivos de contratos de TIC, com vencimentos até 31/12/2012, deverão ser devolvidos aos Órgãos e Entidades de origem.	Até 07 de dezembro de 2012
	Pessoal e encargos sociais, Diárias, Transferências Constitucionais, Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida Pública.	Até 28 de dezembro de 2012
	Demais despesas, exceto Pessoal e encargos sociais, Diárias, Transferências Constitucionais, Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida Pública.	Até 10 de dezembro de 2012	Artigo 34 do Decreto n°. 945, de 12/01/2012
Liquidação de Despesas	Liquidação de despesas de Transferências Constitucionais, Tarifas públicas, Encargos em geral e Parcelas de Contratos de Serviços Continuados.	Até 28 de dezembro de 2012	Artigo 34 do Decreto n°. 945, de 12/01/2012
Liquidação de Despesas	Demais despesas, exceto Transferências Constitucionais, Tarifas públicas, Encargos em geral e Parcelas de Contratos de Serviços Continuados.	Até 21 de dezembro de 2012
Pagamento de Despesas	Emissão de Ordens Bancárias (NOB / NEX) de despesa de Pessoal e encargos sociais, estagiários, Diárias, Transferências Constitucionais, Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida Pública.	Até 28 de dezembro de 2012	Artigo 34 do Decreto n°. 945, de 12/01/2012
Pagamento de Despesas	Emissão de Ordens Bancárias (NOB / NEX) de outras despesas, exceto despesa de Pessoal e encargos sociais, estagiários, Diárias, Transferências Constitucionais, Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida Pública.	Até 21 de dezembro de 2012	Artigo 34 do Decreto n°. 945, de 12/01/2012
Cancelamento de Empenho	As unidades financeiras dos órgãos e/ou entidades deverão cancelar o empenho das despesas que não serão executadas no exercício de 2012.	Até 26 de novembro de 2012	Artigo 25 do Decreto n°. 945, de 12/01/2012
Restos a Pagar	A inscrição de despesas em Restos a Pagar.	Até 14 de janeiro de 2013	Artigo 27, do Decreto n°. 945, de 12/01/2012
Relatório de Prestação de Contas das Movimentações Realizadas em Dezembro de 2012	Enviar à Superintendência de Controle Gerencial Contábil do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda os balancetes de 12/2012	Até 18 de janeiro de 2013	Artigo 34 do Decreto n°. 945, de 12/01/2012
Elaboração do Balanço Geral	Contadorias Seccionais - inventario atualizado e as conciliações bancárias	Até 10 de janeiro 2013	Art. 28 do Decreto n°. 945, de 12/01/2012	Deverão encaminhar à Superintendência de Controle Gerencial Contábil do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda a documentação destinada à elaboração do Balanço Geral do Estado
	Procuradoria Geral do Estado - valores atualizados da dívida ativa e dos precatórios.	Até 10 de janeiro de 2013
	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – valores atualizados sobre os avais concedidos.	Até 10 de janeiro de 2013
	Superintendência de Gestão do Permanente, Realizáveis e Exigíveis do Tesouro - posição atualizada da Dívida Pública.	Até 10 de janeiro de 2013
Almoxarifado e Patrimônio	Enviar para o órgão de contabilidade seccional cópia do levantamento físico/financeiro dos bens efetuados em 31/12/2012.	Até 31 de dezembro de 2012	Artigo 30, do Decreto n°. 945, de 12/01/2012
Balanço Exercício 2012	Encaminhamento do balanço anual dos órgãos da Administração Direta e Indireta para a Superintendência de Controle Gerencial Contábil do Estado.	Até 21 de janeiro de 2013	Artigo 28, do Decreto n°. 945, de 12/01/2012
Balanço Exercício 2012	Encaminhamento do balanço anual dos órgãos da Administração Direta e Indireta para a Auditoria Geral do Estado.	Até 30 de janeiro de 2013	Artigo 29, do Decreto n°. 945, de 12/01/2012