Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Anexo XVII RICMS-Tratamento Tributário
Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014 |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2585/2014 |
Observações: | |