Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:9
Complemento:/2006
Publicação:08/14/2006
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 69/06.  
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:


DECLARATÓRIO Nº 09/06, DE 11 DE AGOSTO DE 2006.
Ratifica o Convênio ICMS 69/06.  

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 69/06, que isenta do ICMS a saída de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão, celebrado na 93ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 24 de julho de 2006, e publicado no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2006.

 Brasília, DF, 11 de agosto de 2006.

 

Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ.