Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato COTEPE/ICMS
Número:
55
Complemento:
/2012
Publicação:
11/28/2012
Ementa:
Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 2/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.
Assunto:
Paletes/Contentores
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO COTEPE/ICMS 55, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012
· Publicado no DOU de 28.11.12, p. 13.
Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS
2/08
que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 151ª reunião ordinária, realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2012, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 04/99, de 16 de abril de 1999, resolveu:
Art. 1º
Acrescentar o item 13 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:
“
EMPRESA
ENDEREÇO
INSCRIÇÃO ESTADUAL
C.N.P.J.
COR DOS ”PALETES” E “CONTENTORES”
MARCA DISTINTIVA
13
GEP
Gestão Eficiente de Paletes Ltda-ME
Rua Melo Barreto, 174, sala 01, Bairro Brás, São Paulo-SP.
CEP 03041-040
147.124.347.117
11.438.953/0001-52
vermelha
GEP
“
Art. 2º
Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA