Ementa: | Institui Comissão a ser composta pelos servidores da SEFAZ e da MT FOMENTO a fim de consolidar a transmissão da administração das obrigações remanescentes da extinta COHAB, em especial, a gestão de haveres financeiros do Estado de Mato Grosso decorrentes da Carteira Imobiliária e a gestão dos créditos referentes ao FCVS, bem como a administração referente às obrigações remanescentes. |