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Texto:

PORTARIA CIRCULAR Nº 014/94

Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de FEVEREIRO de 1.994.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 407 e 433 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.129 de 25 de julho de 1986, nos artigos 585, 586 e 589 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 06 de outubro de 1989 e no artigo 1º da Lei Federal nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991.

CONSIDERANDO que o Departamento da Receita Federal fixou em Cr$ 261,32 (DUZENTOS E SESSENTA E UM CRUZEIROS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) a UFIR válida para o mês de FEVEREIRO de 1994,

R E S O L V E:

Artigo 1º - O cálculo de atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, será efetuado, a partir do mês de FEVEREIRO de 1994, de acordo com os coeficientes da tabela anexa.

Artigo 2º - O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso-UPFMT, para o mês de FEVEREIRO de 1994, será de Cr$ 3.375,00 (TRÊS MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO CRUZEIROS REAIS).

Artigo 3º - O valor da TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - TSE a ser cobrada no mês de FEVEREIRO de 1994, pela emissão de Documento Fiscal - MODELO NF-3, Série Única será de Cr$ 490,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA CRUZEIROS REAIS) e o bloco de Nota Fiscal de Produtor Simples Remessa será de Cr$ 1.600,00 (HUM MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS REAIS).

Artigo 4º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de FEVEREIRO de 1994.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Fazenda, em Cuiabá-MT, 28 de janeiro de 1.994.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DA FAZENDA


SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE TABELAS
ACSR565 – TABELA DE COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS
MÊS DE REFERÊNCIA: FEVEREIRO DE 1994 DATA DE EMISSÃO: 28/01/94
PORTARIA CIRCULAR: 014/94




Mês	1.986		1.987		1.988
	C. Monetária	Juros	C. Monetária	Juros	C. Monetária	Juros

JAN	24874628,230	98	15320172,975	86	3334797,915	74
FEV	21401912,736	97	13115206,212	85	2861998,729	73
MAR	18713544,739	96	10964628,429	84	2426861,111	72
ABR	18734615,059	95	9573578,232	83	2092008,683	71
MAI	18588476,519	94	7914485,926	82	1753994,031	70
JUN	18332644,431	93	6412131,686	81	1489197,866	69
JUL	18102514,034	92	5433075,155	80	1245924,632	68
AGO	17889282,813	91	5271985,966	79	1004159,065	67
SET	17594167,591	90	4956104,014	78	832318,676	66
OUT	17297099,553	89	4690708,498	77	671232,436	65
NOV	16974937,434	88	4297573,806	76	527629,532	64
DEZ	16433110,923	87	3807593,222	75	415554,122	63

JAN	437,695	26	35,269	14	1,392	2
FEV	348,621	25	27,228	13	1,000	1
MAR	276,345	24	21,495	12
ABR	226,413	23	17,067	11
MAI	189,081	22	13,402	10
JUN	153,145	21	10,393	9
JUL	124,214	20	7,982	8
AGO	102,557	19	6,109	7
SET	83,378	18	4,630	6
OUT	67,582	17	3,444	5
NOV	53,877	16	2,547	4
DEZ	43,546	15	1,903	3