Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:116
Complemento:/2004
Publicação:12/15/2004
Ementa:Determina vedação para concessão de autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possui requisitos de Memória de Fita-detalhe.
Assunto:ECF




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 116/04

Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 5.037/2005.
Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.