Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:25
Complemento:/2025
Publicação:02/21/2025
Ementa:Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Assunto:Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no DOU de 21.02.2025, Seção 1, p. 33.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Economia de Goiás, no dia 18 de fevereiro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:

I - os itens 15 e 16 ao campo referente ao Estado de Goiás no Anexo II:

ANEXO II
GOIÁS
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃODATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
15
GO
EACOPERAÇÃO INTERNA02.635.522/0001-9510.107.830-7JALLES MACHADO S.A.10.02.2025
16
GO
EACOPERAÇÃO INTERNA10.249.419/0003-0510.405.699-1SJC BIOENERGIA LTDA14.02.2025

II - os itens 6 a 8 ao campo referente ao Estado de Goiás no Anexo

ANEXO IV
GOIÁS
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃODATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
6
GO
EACOPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM02.635.522/0001-9510.107.830-7JALLES MACHADO S.A.10.02.2025
7
GO
EACOPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM08.070.566/0012-5410.432.191-1ATIVOS BIOENERGIA BRENCO S.A14.02.2025
8
GO
EACOPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM10.249.419/0003-0510.405.699-1SJC BIONERGIA LTDA14.02.2025

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA