Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
8461/2006
12/28/2006
12/28/2006
14
28/12/2006
28/12/2006

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos de Cooperação que especifica.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 8.461, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a celebração de Protocolos de Cooperação entre a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar os textos dos Protocolos de Cooperação nº 1/2006 a 6/2006, celebrados por ocasião do III Encontro Nacional de Administradores Tributários, a seguir reproduzidos:
“PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2006 – III ENAT
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO Nº 2/2006 – III ENAT
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO Nº 3/2006 – III ENAT
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO Nº 4/2006 – III ENAT
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO Nº 5/2006 – III ENAT
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO Nº 6/2006 – III ENAT

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 28 de dezembro de 2006, 85° da Independência e 118° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda