Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	156
Complemento:	/2002
Publicação:	12/30/2002

Ementa:

Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Assunto:

Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 156/02

Altera os

Convênios ICMS 03/99

, de 16.04.99, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 108ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os percentuais constantes dos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:

ANEXO I

OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF	Gas. Automotiva e Álcool Anidro		Álcool Hidratado			Óleo Combustível
	Internas	Interest.	Internas	Interestaduais		Internas	Interest.
	Internas	Interest.	Internas	Alíq. 7%	Alíq. 12%	Internas	Interest.
AL	28,33%	71,11%	12,23%	39,16%	31,68%	16,94%	40,89%
AP	30,56%	74,08%	46,85%	82,09%	72,30%	9,99%	32,52%
AM	19,37%	59,16%	23,46%	53,09%	51,76%	9,62%	36,42%
BA	27,96%	75,29%	31,69%	63,30%	54,53%	10,30%	37,27%
GO	61,82%	118,68%	36,20%	71,18%	61,98%	10,07%	32,62%
MT	169,12%	255,20%	61,32%	98,70%	88,36%	69,58%	102,87%
MS	97,18%	162,91%	57,84%	95,73%	85,20%	20,48%	45,16%
PB	28,68%	71,57%	36,91%	69,76%	60,64%	30,50%	57,23%
PE	22,32%	63,10%	36,36%	69,08%	59,99%	0,00%	0,00%
PI	18,53%	58,04%	11,35%	38,07%	30,65%	11,89%	34,81%
RN	28,06%	70,75%	31,91%	63,56%	54,77%	9,62%	36,42%
RS	51,36%	101,82%	34,52%	66,80%	57,83%	9,97%	32,49%
SP	75,77%	134,36%	25,00%	-	46,67%	10,48%	34,73%

ANEXO II

OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

	Gas. Automotiva		Óleo Diesel		GLP		Óleo Combustível		GNV
UF.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas

AL	78,57%	138,09%	28,99%	55,41%	100,98%	128,39%	30,77%	57,55%	-
AP	81,46%	141,95%	42,26%	71,40%	132,83%	164,58%	33,17%	60,45%	-
AM	113,57%	184,76%	43,61%	76,28%	95,89%	136,01%	20,45%	45,12%	30%
BA	77,81%	143,58%	12,50%	50,01%	98,32%	138,97%	31,46%	58,38%	203,53%
CE	68,27%	124,36%	12,79%	50,38%	95,61%	135,68%	29,76%	56,34%	269,81%
GO	93,18%	161,05%	36,98%	67,06%	127,96%	159,05%	56,63%	88,71%	30,00%
MT	145,78%	204,77%	100,71%	124,89%	229,59%	256,03%	75,69%	96,85%	145,78%
MS	97,18%	162,91%	41,42%	70,38%	104,03%	131,85%	-	-	136,33%
PB	79,05%	138,73%	26,14%	51,97%	159,47%	212,62%	26,41%	52,30%	-
PR	75,01%	136,49%	27,54%	44,93%	115,03%	144,35%	-	68,69%	-
PE	70,65%	127,53%	33,76%	63,12%	118,11%	147,85%	0,00%	0,00%	258,66%
PI	64,71%	119,62%	25,91%	51,70%	57,60%	89,88%	-100,00%	-100,00%	-
RN	78,02%	137,36%	34,90%	62,53%	119,34%	164,26%	9,62%	36,42%	-
RS	111,31%	181,75%	38,43%	57,31%	167,72%	204,23%	30,70%	57,47%	30%
SP	75,77%	134,36%	36,21%	54,78%	154,73%	189,47%	-	-	-

ANEXO III

OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES

UF.	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		QAV
UF.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.
AL	78,57%	138,09%	28,99%	55,41%	100,98%	128,39%	36,85%	64,89%
AP	81,46%	141,95%	42,26%	71,40%	132,83%	164,58%	123,93%	198,57%
AM	166,96%	255,95%	82,89%	120,34%	95,89%	136,01%	139,74%	219,65%
BA	138,02%	226,06%	68,51%	103,03%	120,39%	150,45%	84,83%	122,69%
CE	97,96%	180,45%	32,69%	87,98%	130,13%	194,60%	62,48%	116,64%
GO	110,73%	184,77%	49,44%	82,24%	148,68%	182,59%	53,64%	104,85%
MT	145,78%	204,77%	100,71%	124,89%	229,59%	256,03%	133,16%	189,11%
MS	116,90%	189,20%	55,56%	87,43%	124,42%	155,03%	108,39%	151,07%
PB	79,05%	138,73%	26,14%	51,97%	159,47%	212,62%	29,69%	56,25%
PR	75,01%	136,49%	27,54%	44,93%	115,03%	144,35%	42,86%	90,48%
PE	70,65%	127,53%	33,76%	63,12%	118,11%	147,85%	0,00%	0,00%
PI	64,71%	119,62%	25,91%	51,70%	57,60%	89,88%	33,75%	78,33%
RN	78,02%	137,36%	34,90%	62,53%	119,34%	164,26%	-	-
RS	111,31%	181,75%	38,43%	57,31%	167,72%	204,23%	40,93%	69,80%
SP	75,77%	134,36%	36,21%	54,78%	154,73%	189,47%	40,76%	87,67%

Cláusula segunda Ficam convalidados os procedimentos adotados desde:
a) 7 de novembro de 2002 até a data da entrada em vigor deste convênio, pelo Estado de São Paulo, no tocante às margens de gasolina automotiva;
b) 5 de dezembro de 2002 até a data da entrada em vigor deste convênio, pelo Estado do Paraná, em relação às margens de valor agregado da gasolina automotiva, do óleo diesel e do gás liquefeito de petróleo de que tratam o Anexo II do Convênio ICMS 03/99.
Cláusula terceira As margens de valor agregado de óleo diesel para o Estado da Bahia produzirão efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Natal, RN, 13 de dezembro de 2002.