Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM-Revogado
Número:3
Complemento:AE/72
Publicação:12/21/1972
Ementa:Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de produtos farmacêuticos, promovidas pelos órgãos que especifica, com destino à Central de Medicamentos (CEME).
Assunto:Órgão Público



Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO AE 03/72
. Publicado no DOU de: 21.12.72.
. Revogado pelo Conv. ICM 40/75, efeitos a partir de 01.01.76.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, RJ, em 22 de novembro de 1972, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula única Ficam os signatários autorizados a conceder isenção do imposto sobre circulação de mercadorias para às saídas de produtos farmacêuticos, efetuadas por estabelecimentos públicos e autárquicos federais, estaduais ou municipais, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo poder público, quando destinadas diretamente pelo fabricante à Central de Medicamentos (CEME), órgão da Presidência da República.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1972.

SIGNATÁRIOS: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE, SP.