Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera o decreto 591/2011 e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Regimento Interno |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 591/2011 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2585/2014 |
Observações: | |