Texto: ATO COTEPE/ICMS 27, DE 18 DE JUNHO DE 2013 . Publicado no DOU de 24.06.13, Seção 1, p. 38, pelo Despacho 125/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 11.07.13. . Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 50/13.