Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Portaria Conjunta

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1/2016
23/02/2016
25/02/2016
5
25/02/2016
25/02/2016

Ementa:Altera prazo do Anexo único da Portaria Conjunta SEPLAN/SEFAZ/SEGES/CGE nº 04, de 09 de Outubro de 2015
Assunto:Execução Orçamentária e Financeira
Prazos e Limites
Encerramento de exercício financeiro
Alterou/Revogou: - Alterou a Portaria Conjunta 04/2015
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTRARIA CONJUNTA SEPLAN/SEFAZ/SEGES/CGE Nº 01/2016

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DE FAZENDA , DE GESTÃO E O SECRETÁRIO-CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimetno ao disposto no art. 57, do Decreto nº 11, de 27 de janeiro de 2015;

Considerando a Decisão Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso nº 04/2016, publicada no Diário Oficial de Contas nº 813 de 22 de fevereiro de 2016.

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam alterados os prazos constantes no Anexo Único da Portaria Conjunta SEPLAN/SEFAZ/SEGES/CGE nº 04, de 09 de outrubro de 2015, nos seguintes termos:
I. Fechamento do sistema FIPLAN para Execução Orçamentária, prorrogado para até 16 (dezesseis) de março do corrente ano;
II. Encaminhamento do Balanço Anual dos Órgãos da Administração Direta e Indireta para a Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, prorrogado para 26 (vinte e seis) de fevereiro do corrente ano.

Art. 2º esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registrada. Publicada. Cumpra - se

Gabinetes dos Secretários de Estado de Planejamento, de Fazenda, de Gestão e do Secretário-Controlador Geral do Estado, Cuiabá - MT, 23 de fevereiro de 2016.

MARCO AURÉLIO MARRAFON
Secretário de Estado de Planejamento

PAULO RICARDO BRUSTOLIN DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda

JÚLIO CÉZAR MODESTO DOS SANTOS
Secretário de Estado de Gestão

CIRO RODOLPHO PINTO DE ARRUDA SIQUEIRA GONÇALVES
Secretário Controlador-Geral do Estado
(Original assinado)