Texto: INSTRUÇÕES NORMATIVA Nº 019/CGAT/95 O COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais. R E S O L V E: I - Determinar urgente lavratura dos Autos de Infração e Imposição de Multas (AIIM), referente aos Termos de Comunicações, parcelados e com prestações em atrasos. II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. C U M P R A - S E Coordenadoria Geral de Administração Tributária, em Cuiabá-MT, 27 de outubro de 1995.