Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
99/96	12/10/1996	12/12/1996	13	16/12/96	16/12/96

Ementa:

Altera itens da Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária matogrossense, baixada com a Portaria Circular nº 046/96, de 14/05/96 e alterada pela Portaria nº 060/96, de 19/07/96

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Pecuária

Alterou/Revogou:	- Alterou Portaria Circular 46/96
Alterado por/Revogado por:	- Revogada Portaria 56/2009
Observações:	Ver Portaria Circular nº 060/96

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 099/96 - SEFAZ

Altera itens da Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, baixada com a Portaria nº 046/96, de 24.05.96 e alterada pela Portaria nº 060/96, de 19.07.96.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 1944, de 06 de outubro de 1989 e,

CONSIDERANDO os preços dos produtos no mercado obtidos conforme coleta,

R E S O L V E:

Art. 1º - Alterar itens da Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, baixada com a Portaria nº 046/96, de 24.05.96, e alterada pela Portaria nº 060/96, de 19.07.96, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor às 0:00 h (zero hora) do segundo dia útil após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda em Cuiabá - MT, 10 de dezembro de 1996.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 099/96-SEFAZ

DESCRIÇÃO	UN.	CÓDIGO	VALOR R$
PECUÁRIA EM GERAL	-	-	-
GADO BOVINO PARA ABATE (OPERAÇÃO INTERESTADUAL	-	-	-
Boi Gordo Para Abate	CB	330019	357,00
Vaca Gorda Para Abate	CB	330035	198,00
GADO BOVINO PARA ABATE (OPERAÇÃO INTERNA)	-	-	-
Boi Gordo Para Abate	CB	330086	357,00
Vaca Gorda Para Abate	CB	330094	198,00
GADO BOVINO PARA ABATE (OPERAÇÃO INTERESTADUAL)	-	-	-
Novilho precoce	CB	330604	357,00
Novilha precoce	CB	330639	198,00
GADO BOVINO PARA ABATE (OPERAÇÃO INTERNA)	-	-	-
Novilho precoce	CB	330507	357,00
Novilha precoce	CB	330531	198,00
GADO BUFALINO PARA ABATE (OPERAÇÃO INTERESTADUAL)	-	-	-
Macho Gordo Para Abate	CB	333034	268,00
Fêmea Gorda Para Abate	CB	333018	178,00
GADO BUFALINO PARA ABATE (OPERAÇÃO INTERNA)	-	-	-
Macho Gordo Para Abate	CB	333093	268,00
Fêmea Gorda Para Abate	CB	333085	178,00