Ementa: | Aprova Tabela de Marcas e Modelos de Veículos Automotores, fixando os respectivos valores do IPVA que irão vigorar no exercício de 1995 e dá outras providências. |
Assunto: | IPVA |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 35/2009 |
Observações: | Tabela de IPVA Não disponível. |