Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
24/86
02/24/1986
02/25/1986
9
25/02/86
25/02/86

Ementa:REESTRUTURA O PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA.
Assunto:Programa de Acompanhamento Fiscal
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 52 - Revogada pela Portaria 52/2011
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 24/86 - SEFAZ


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o incremento da arrecadação tributária,

R E S O L V E:

Art. 1º - REESTRUTURAR o "PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA" elaborado pela Coordenadoria de Fiscalização, a ser executado nas principais cidades e Postos Fiscais de divisa do Estado.

Art. 2º - Esta Portaria Circular entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário da Fazenda, em Cuiabá, 24 de fevereiro de 1986.

JOSÉ AUGUSTO DE MARTINEZ ARAÚJO SOUZA
Secretário da Fazenda