Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria Circular-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
24
/86
02/24/1986
02/25/1986
9
25/02/86
25/02/86
Ementa:
REESTRUTURA O PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA.
Assunto:
Programa de Acompanhamento Fiscal
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
- Revogada pela Portaria 52/2011
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 24/86 - SEFAZ
REESTRUTURA O PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA.
O
SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO
a necessidade de assegurar o incremento da arrecadação tributária,
R E S O L V E:
Art. 1º
- REESTRUTURAR o "PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA" elaborado pela Coordenadoria de Fiscalização, a ser executado nas principais cidades e Postos Fiscais de divisa do Estado.
Art. 2º
- Esta Portaria Circular entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
C U M P R A - S E.
Gabinete do Secretário da Fazenda, em Cuiabá, 24 de fevereiro de 1986.
JOSÉ AUGUSTO DE MARTINEZ ARAÚJO SOUZA
Secretário da Fazenda