Ementa: | Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS por prestadores de serciço de transporte aéreo, relativamente aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e março de 1997. |
Assunto: | Prazos de recolhimento do ICMS |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria Circular 100/96 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada Portaria 56/2009 |
Observações: | |