Texto: CONVÊNIO ICMS 149, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 . Consolidado até o Conv. ICMS 50/13. . Publicado no DOU de 20.12.12, p. 103, pelo Despacho 276/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 08.01.13, p. 10, pelo Ato Declaratório 1/13. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.587/13. . Alterado pelo Conv. ICMS 34/13, 50/13