Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
82/2000	11/29/2000	12/06/2000	11	06/12/2000	06/12/2000

Ementa:

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 108/1999-Sefaz .

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 108/99
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 99/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N 082/2000 - SEFAZ

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 108/1999-Sefaz .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989 e,

Considerando o preço dos produtos no mercado, obtido conforme coleta de dados,

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 108/1999-Sefaz, de 10/12/1999, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2000.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA N° 082/2000 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR EM R$
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS	-	-	-
CREME DE LEITE	-	-	-
Creme de Leite Especial	QUILO	702013	2,30
Creme de Leite – Outros Tipos	QUILO	702030	1,95
MANTEIGA	-	-	-
Manteiga Comum Com Sal	QUILO	705012	2,60
Manteiga Comum Sem Sal	QUILO	705039	2,30
Especial em Pacote	QUILO	705055	3,20
QUEIJOS	-	-	-
Queijo Tipo Caseiro – Curado	QUILO	706019	1,30
Queijo Tipo Caseiro – Fresco	QUILO	706035	1,30
Queijo Tipo Mussarela – Grande	QUILO	706051	2,45
Queijo Tipo Mussarela – Pequeno	QUILO	706078	2,60
Queijo Tipo Parmesão – Curado	QUILO	706094	2,80
Queijo Tipo Parmesão – Sem Cura	QUILO	706116	2,45
Queijo Tipo Prato – Grande	QUILO	706132	2,45
Queijo Tipo Prato – Pequeno	QUILO	706159	2,60