Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	133
Complemento:	/2001
Publicação:	12/14/2001

Ementa:

Autoriza o Estado do Pará a conceder redução da base de cálculo do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e na importação com mercadorias e bens relacionados com a execução das obras de ampliação do 2º circuito Tucuruí- Vila do Conde da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, realizadas pelas empresas Empresa Paraense de Transmissão de Energia - EPTE e Empresa Amazonense de Transmissão de Energia - EATE.

Assunto:

Usina Hidrelétrica-Benefícios

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 133/01

Consolidado
Ratificado pelo Ato Declaratório nº 09/01, publicado no DOU de 10/01/02.
Alterado pelo Conv. ICMS 23/02

Autoriza o Estado do Pará a conceder redução da base de cálculo do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e na importação com mercadorias e bens relacionados com a execução das obras de ampliação do 2º circuito Tucuruí- Vila do Conde da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, realizadas pelas empresas Empresa Paraense de Transmissão de Energia – EPTE e Empresa Amazonense de Transmissão de Energia - EATE.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ

, na sua 104ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na

Lei Complementar n.º 24

, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira

Fica o Estado do Pará autorizado a conceder redução de 40% (quarenta por cento) na base de cálculo do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, bem como os importados do exterior sem similar nacional produzido no país, constantes do Anexo I e II, deste convênio, quando adquiridos para emprego na ampliação do 2º circuito Tucuruí - Vila do Conde da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, no município do Tucuruí, Pa, pertencente às Empresa Paraense de Transmissão de Energia – EPTE, inscrita no cadastro de Contribuintes do Estado do Pará nº 15.221.174-8 e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 04.416.923/0002-60 e Empresa Amazonense de Transmissão de Energia – EATE, inscrita no cadastro de Contribuintes do Estado do Pará nº 15.221.173-0 e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 04.416.935/0003-76.

Parágrafo único. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

Cláusula segunda A fruição do benefício de que trata este convênio fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere a cláusula primeira e outros controles exigidos pelo Estado.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2003.

Brasília, DF, 7 de dezembro de 2001.

ANEXO I
GROUP B - EPTE
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NACIONAIS E IMPORTADOS

ITEM	DESCRIÇÃO	Unid.	QUANT.	CLASSIFICAÇÃO NBM
EQUIPAMENTOS PRINCIPAIS DAS ESTAÇÕES
1	Cj de telecomunicação via Ondas Portadoras de Linhas de Alta Tensão contendo: 02 equipamentos de carrier ABB ETL 500/2 (Principal e Retaguarda) e caixa de sintonia MCD80.	Cj	2	8517.50.21
2	Bobina de Bloqueio 3150A, 1,00mH, 500kV.	Unid.	4	8504.50.00
3	Cabos ópticos e acessórios	M	2000	8544.70.10
SOBRESSALENTES PARA ESTAÇÕES
4	Módulos Reserva de Teleproteção conforme Anexo 07	Cj	1	8517.50.21
	LINHA DE TRANSMISSÃO
5	Estrutura Metálica	t	5.775	7308.20.00
6	Cabos, condutores	t	6.528	7614.10.10
7	Isoladores	un	62.131	8546.10.00
8	Cadeias para condutores	un	2.225	7326.19.00
9	Pára-raios	km	343	7312.10.90
10	Contrapesos	km	247	7217.30.90
11	Estaiamento		Verba	7312.10.90
12	Amortecedores/outros		Verba	7326.19.00
	NACIONAIS
ITEM	DESCRIÇÃO	unid.	QUANT.	CLASSIFICAÇÃO NBM
	EQUIPAMENTOS PRINCIPAIS DAS ESTAÇÕES
1	Painel contendo: 01 PC tipo industrial para o IHM on line da subestação; 01 PC tipo industrial para a porta de comunicação gateway, acoplador em estrela RER 111LON; 01 Receptor GPS GCM 011; 01 terminal de controle para aquisição de sinais analógicos e digitais	cj	2	8535.30.19
2	Conjunto de Equipamentos para mesa de operação, contendo: 01 monitor colorido 21", 01 impressora de eventos	unid.	2	8535.30.19
3	Conjunto de softwares para configuração dos terminais de proteção e controle: CAP 531, ferramenta base; CAP/Rex 500, módulo biblioteca; LNT 505, ferramenta de rede LON		2	8535.30.19
4	Painel de Proteção de Linha de Transmissão 500kV (Principal e Alternada) e Registrador de Perturbações		2	8535.30.19
5	Painel de Proteção de Falha de Disjuntor 500 kV e Controle		2	8535.30.19
6	Painel de Proteção e controle para Reatores de Linhas de 500kV		1	8535.30.19
7	Painel de Proteção e Controle para o Esquema de Controle de Emergência (ECE)		2	8535.30.19
8	Caixas de Junção, uso externo em Pátio 500kV, de disjuntores, chaves seccionadoras, transformadores de corrente e transformadores de potencial		13	8535.30.19
	SOBRESSALENTES PARA ESTAÇÕES
9	SISTEMA DE PROTEÇÃO E CONTROLE
	Conjunto de Sobressalentes composto por:
	-01 unidade REL531 : Relé de proteção de distância
	-01 unidade REL521 : Relé de proteção para o transformador (reator)
	-01 unidade REC561 : Relé de Terminal de Controle incluindo as funções: falha do disjuntor, auto religamento, checagem do sincronismo	Conjunto	1	8535.30.19
	-01 unidade RED521 : Relé diferencial (para reatores e barra)
	-01 conjunto de relás auxiliares incluindo: relé de supervisão de circuito de desligamento (a ser detalhado de acordo com os desenhos das estações atuais)
	IMPORTADOS

ANEXO II
GROUP C - EATE
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NACIONAIS E IMPORTADOS

ITEM	DESCRIÇÃO	unid.	QUANT.	CLASSIFICAÇÃO - NBM

	EQUIPAMENTOS PRINCIPAIS DAS ESTAÇÕES
1	Reator monofásico 33,3MVAr, 500kV	unid.	4	8504.23.00
2	Reator de neutro 72,5/R3kV, 390 ohms	unid.	1	8504.23.00
3	CJ de telecomunicação via Ondas Portadoras de Linhas de Alta Tensão contendo: 02 equipamentos de carrier ABB ETL 500/2 (Principal e Retaguarda) e caixa de sintonia MCD80.	Cj	3	8517.50.21
4	Bobina de Bloqueio 3150A, 1,00 mH, 500kV.	unid.	6	8504.50.00
5	Pórticos/suportes metálicos metálicos	Ton	225	7308.20.00
6	Sistema de combate à incêndio	Cj	6
6.1	Bombas	unid.		8413.70.90
6.2	Tubulações	M		7304.39.20
6.3	Conexões	unid.		7307.19.21
6.4	Conjunto de Nebulizadores e Sensores	cj.		9032.89.82
6.5	Válvulas	unid.		8481.00.00
6.6	Conjunto de Hidrantes	cj.		8424.89.00
6.7	Instrumentação	cj.		9026.10.21
7	Cabos isolados força e controle	M	40000	8544.59.00
8	Cabos ópticos e acessórios	M	2000	8544.70.10
9	Isoladores pedestal	unid.	80	8546.20.00
10	Cabo cobre e acessórios- aterramento	M	11666,67	8544.11.00
11	Outros materiais diversos	Gl	1
11.1	Eletrodutos e Acessórios			7306.30.00
11.2	Conectores Elétricos			7419.99.00
11.3	Tubos de Alumínio p/ Barramento Elétrico			7608.10.00
11.4	Cabos Condutores de Alumínio			7614.10.10
11.5	Ferragens para Cadeias			7326.19.00
11.6	Isoladores de vidro			8546.10.00
	SOBRESSALENTES PARA ESTAÇÕES
12	REATOR MONOFÁSICO DE LINHA, 33,3 MVAr, 500/V3 kV			8504.23.00
12.1	Bucha de Linha	unid.	2
12.2	Bucha de Neutro	unid.	2
12.3	Monitor de temperatura com saída de corrente	unid.	2
12.4	Jogo de gaxetas	unid.	2
13	REATOR MONOFÁSICO DE NEUTRO, 0,5 MVAr, 72,5 kV			8504.23.00
13.1	Bucha de Linha	unid.	1
13.2	Bucha de Neutro	unid.	1
13.3	Monitor de temperatura com saída de corrente	unid.	1
13.4	Jogo de gaxetas	unid.	1
14	Módulos Reserva de Teleproteção conforme Anexo 07	Cj	1	8517.50.21
	LINHA DE TRANSMISSÃO
15	Estrutura Metálica	T	5.067	7308.20.00
16	Cabos, condutores	T	7.142	7614.10.10
17	Isoladores	Un	62.742	8546.10.00
18	Cadeias para condutores	un	2.248	7326.19.00
19	Pára-raios	Km	666	7312.10.90
20	Contrapesos	Km	239	7217.30.90
21	Estaiamento		Verba	7312.10.90
22	Amortecedores/outros		Verba	7326.19.00
	NACIONAIS
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	unid.	CLASSIFICAÇÃO - NBM
	EQUIPAMENTOS PRINCIPAIS DAS ESTAÇÕES
1	Disjuntor 500kV	5	unid.	8535.29.00
2	Transformador de Corrente 500kV	15	unid.	8504.31.11
3	Transformador de Potencial 500kV	9	unid.	8504.31.19
4	Pára-Raios 500kV Nova redação Conv. 23/02 Redação original: Pára-Raios 500kV	16 16	Unid. unid.	8535.40.90 8535.29.00
5	Pára-Raios 54kV Nova redação Conv. 23/02 Redação original: Pára-Raios 54kV	1 1	Unid unid.	8535.40.90 8535.21.00
6	Seccionador s/lâmina de terra 500kVNova redação Conv. 23/02 Redação original: Seccionador s/lâmina de terra 500kV	11 11	Unid unid.	8535.30.29 8535.30.21/11
7	Seccionador c/lâmina de terra 500kVNova redação Conv. 23/02 Redação original: Seccionador c/lâmina de terra 500kV	5 5	Unid unid.	8535.30.29 8535.30.21/11
8	Bco de Capacitores Série - 279MVAr	1	unid.	8532.10.00
9	Painel contendo : 01 PC Tipo Industrial para o IHM on line da subestação; 01 PC tipo industrial para a porta de comunicação gateway, acoplador em estrela RER 111 LON; 01 Receptor GPS GCM 011; 01 terminal de controle para aquisição de sinais analógicos e	2	Conjunto	8537.20.00
10	Conjunto de Equipamentos para mesa de operação, contendo : 01 monitor colorido 21", 01 impressora de eventos	2	Conjunto	8537.20.00
11	Conjunto de softwares para configuração dos terminais de proteção e controle : CAP 531, ferramenta base; CAP/Rex 500, módulo biblioteca; LNT 505, ferramenta de rede LON	2	Conjunto	8537.20.00
12	Painel de Proteção de Linha de Transmissão 500 kV (Principal e Alternada) e Registrador de Perturbações	3	Conjunto	8537.20.00
13	Painel de Proteção de Falha de Disjuntor 500 kV e Controle	5	Conjunto	8537.20.00
14	Painel de Proteção e controle para Reatores de Linhas de 500 kV	1	Conjunto	8537.20.00
15	Painel de Proteção e Controle para o Esquema de Controle de Emergencia (ECE) 500Kv	1	Conjunto	8537.20.00
16	Caixas de Junção, uso externo em Patio 500 kV, de disjuntores, chaves seccionadoras, transformadores de corrente e transformadores de potencial	30	unid.	8537.20.00
	SOBRESSALENTES PARA ESTAÇÕES
17	DISJUNTOR 500 kV
17.1	Unidade completa	1	unid.	8535.29.00
17.2	Gaxetas	2	unid.
17.3	Bobinas	2	unid.
17.4	Isolador Suporte	2	unid.
17.5	Jogo de contatos	2	unid.
18	TRANSFORMADOR DE CORRENTE 500 kV
18.1	Unidade completa	1	unid.	8504.31.11
19	TRANSFORMADOR DE POTENCIAL CAPACITIVO 550 kV
19.1	Unidade completa	1	unid.	8504.31.19
20	PÁRA-RAIOS 420 kV
20.1	Unidade completa	2	unid.	8535.29.00
21	SISTEMA DE PROTEÇÃO E CONTROLE
21.1	Conjunto de sobressalentes, composto por:
	-01 unidade REL 531 : Relé de Proteção de distância
	-01 unidade RET 521 : Relé de Proteção para o transformador (reator)
	-01 unidade REC 561 : Relé de Terminal de Controle incluindo as funções: falha do disjuntor, auto religamento, checagem do sincronismo	1	Conjunto	8535.30.19
	-01 unidade RED 521 : Relé diferencial (para reatores e barra)
	-01 conjunto de reles auxiliares incluindo: relé de supervisão de circuito de desligamento (a ser detalhado de acordo com os desenhos das Estações atuais)
22	CHAVE SECCIONADORA 550 kV
22.1	- 3-pole set of main contacts for VSSBIII
	- 1-pole set of main contacts for GSSB
	- set of main contacts for earthing switch
	- set os auxiliary contacts (4 NO-4 NC)
	- insulator type C6-1950	4	Conjunto
	- insulator type C6-1050
	- motor for motor drive
	- heater
23	Capacitor série
23.1	Cj de peças sobressalentes para Compensação série conf. Relação Anexo 07	1	Conjunto	VÁRIAS
23.2	Cj de ferramentas especiais e instrumentação para Compensação série conf. Relação Anexo 07	1	Conjunto	VÁRIAS
	IMPORTADOS