Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:7
Complemento:/99
Publicação:04/26/1999
Ementa:Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Convênio ICMS 77/95, de 26.10.95, que autoriza revogar a isenção concedida à água canalizada.
Assunto:Água Canalizada




Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 07/99

Ratificação Nacional DOU de 13.05.99 pelo Ato COTEPE-ICMS 17/99.

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 93ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CO N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica incluído o Estado do Tocantins nas disposições contidas no Convênio ICMS 77/95, de 25 de outubro de 1995.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Fortaleza, CE, 16 de abril de 1999